ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2045/2011.
DATA: 24 DE AGOSTO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SORRISO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e dos direitos sociais e humanos, prestadas a pessoas residentes no município de Sorriso.
Art. 2º- Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência dos seus membros.
Art. 3º - Terão acessos aos benefícios eventuais às famílias/ indivíduos, que atendidos e avaliados em sua situação socioeconômica, pelo profissional de Serviço Social, regularmente inscrito no conselho de classe – CRESS, que:
I- Apresentam renda familiar percapta igual ou inferior a 1/2 do salário mínimo;
II- Famílias comprovadamente moradoras do município de Sorriso;
III- Comprovar o cumprimento do calendário de vacinação dos filhos, mediante a apresentação do cartão de vacina.
Parágrafo único: Para o cálculo da renda familiar entende-se como “A família, segundo a Política Nacional de Assistência Social, é o conjunto de pessoas unidas por laços consangüíneos, afetivos e/ou de solidariedade, cuja sobrevivência e reprodução social pressupõem obrigações recíprocas, e o compartilhamento de renda e/ ou dependência econômica”.
Art. 4º - São formas de benefícios eventuais:
I- Auxílio Natalidade;
II- Auxílio Funeral;
III- Outros Benefícios Eventuais para atender as situações de vulnerabilidade temporária, bem como de calamidades pública.
Art. 5º - O beneficio eventual, na forma de Auxílio Natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo para reduzir vulnerabilidades provocadas por nascimento de membros da família.
Art. 6º - O auxílio natalidade atenderá preferencialmente aos seguintes aspectos:
I- Necessidades do nascituro;
II- Apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém nascido; e
III- Apoio à família no caso da morte da mãe.
Art. 7º - O auxílio natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo que consiste, no enxoval do recém nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene.
I - O enxoval do recém nascido consiste em: 01 dúzia de fraldas de pano, 02 cueiros, 01 manta, 03 conjunto de malha, 03 bori, 02 pares de meias, 01 travesseiro, 01 conjunto de lençol, 01 fronha e 01 bolsa;
II - O material de higiene consiste em: 01 banheira, 02 sabonetes e toalha de banho;
III - Os utensílios para alimentação consistem em: mamadeiras, escova para lavá-la.
Parágrafo Único - O requerimento do auxílio natalidade deve ser realizado, 60 dias antes do nascimento e até 30 dias após o nascimento da criança.
Art. 8º - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social em prestação de serviços, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art.9º - O auxílio funeral, preferencialmente, será concedido em modalidade de:
I - Prestação de serviços de despesas com fornecimento de funerário padrão, conforme contrato com as funerárias: O valor refere-se a um salário mínimo mais 1/3 para pessoas adultas e meio salário mínimo para crianças, envolvendo: uma urna funerária, velório, sepultamento, túmulo e serviços pertinentes a: arrumação do corpo, tecido de fibra mais TNT para cobrir parte do corpo e tampamento;
II - Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos de vulnerabilidades advindas da morte do arrimo de família, através do auxílio alimentação.
§ 1º - O requerimento e a concessão do auxílio funeral deverão ser prestados, diretamente pelo órgão gestor da assistência social ou indiretamente por um responsável definido pelo Gestor da Assistência Social, no período de 30 dias após óbito.
§ 2º - Para obtenção dos benefícios de auxílio funeral deverão ser apresentadas as seguintes documentações:
a) A (o) requerente deverá ser cadastrada no Sistema Municipal de Controle de Benefícios da Secretaria Municipal de Assistência Social, portando os documentos pessoais, comprovante de residência, apresentação da certidão de óbito, observando sempre os critérios estabelecidos no artigo 3º, desta lei.
b) O cadastramento poderá ser feita nas Unidades de CRAS – Centro de Referência da Assistência Social ou na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, com o profissional do Serviço Social, regularmente inscrito no Conselho de classe – CRESS.
§ 3º - Nos casos de óbitos, que a pessoa não possuir família e documentações, o custeio ficará ao encargo da funerária que realizar a prestação dos serviços necessários, conforme estabelecido no artigo 9º, inciso I.
§ 4º – Para atendimento na Zona Rural será acrescido do funerário padrão o valor correspondente a R$ 1,00 (um real) por quilometro rodado.
§ 5º – Nos casos de morte violenta (acidente de trabalho e automobilístico, afogamento, suicídio, armas de fogo e branca) será acrescido mais 1/3 do salário do salário mínimo ao auxílio funeral previsto no art. 9º, inciso I.
Art. 10 - O auxílio natalidade e funeral serão devidos às famílias em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 11 - O auxílio natalidade e funeral podem ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária: pai, mãe, cônjuge e parentes até segundo grau.
Art. 12 - Ficam estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situação de vulnerabilidade temporária, caracterizada pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, decorrente de:
I- Falta de acesso às condições e meio para suprir as necessidades básicas do cotidiano, principalmente à de alimentação;
II- Falta de documentação básica (Certidão de Nascimento ou Casamento, RG, CPF, Carteira de Trabalho).
III- Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença da violência física e psicológica na família, ou de situações de ameaça a vida;
IV- De desastre e calamidade pública;
V- E outras situações sociais que comprometam a sobrevivência, avaliadas pelo técnico de Serviço Social.
§ 1º - Entende-se por calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada.
§ 2º - Nos casos reconhecidos de calamidade pública, deverá ser realizada avaliação do profissional de Serviço Social e parecer do Conselho Municipal de Assistência Social, para atendimento de demandas não previstas nesta lei.
Art. 13 - Conceder-se-á como forma de concessão de outros benefícios eventuais:
I - Bens de Consumo: auxílio alimentação.
II- Prestação de Serviços: documentação civil, fotos para documentação e abrigamento emergencial temporário, passagens de transporte terrestre em caso comprovado de trabalho em outras localidades e outras situações mediante parecer do técnico de serviço social e encaminhamentos de órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, Conselho Tutelar, CREAS, Defensoria Pública, Ministério Público, Juizado e outros.
Parágrafo único: As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social, portanto são vedadas à concessão pela Secretaria de Assistência Social (órtese, prótese, leites, fraldas, uniformes, material escolar e outros).
Art. 14 - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do município:
I- A Coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II- A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para possível ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III- Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 15 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I- Fornecer ao Município ou aos órgãos competentes, informações sobre irregularidades referentes aos benefícios eventuais;
II- O monitoramento e a avaliação da execução dos benefícios eventuais;
III- O acompanhamento, a avaliação e fiscalização do financiamento;
IV- Apreciar, avaliar e aprovar a lei de regulamentação dos benefícios eventuais;
V- Avaliar e reformular quando necessário a regulamentação de concessão dos benefícios, natalidade, funeral e outros benefícios eventuais do município.
Art. 16 - A Regulamentação dos benefícios eventuais e a sua inclusão na previsão orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária (LOA) deverão garantir os recursos necessários a contar da data da publicação desta lei, que deverá também estar obrigatoriamente prevista no Fundo Municipal de Assistência Social, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a Proceder às alterações orçamentárias necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 17 - Os casos omissos serão encaminhados para parecer do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE AGOSTO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice - Prefeito
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
VALDECIR DE LIMA COSTA
ARI GENÉSIO LAFIN
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
EMILIANO PREIMA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
SADI BORTOLOTTI
MARCIO KUHN
SANTINHO SALERNO
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário de Administração
Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:23003D00