ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 478/2012.

Altera a Lei Municipal n.º 275, de 09 de agosto de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela/MT e, dá outras providências.

 

Benedito de Oliveira, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º A Lei Municipal n.º 275, de 09 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Estrela/MT, será reorganizado na forma de fundo contábil nos termos do art. 71 da Lei Federal n.º 4.320/64, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração.

 

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Porto Estrela/MT, será denominado pela sigla "PREVI-PORTO”, e se destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.

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Art.12-A. Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro de 2.003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando os dispostos nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, e nem o artigo 13 desta Lei Municipal.

 

§1º. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput deste artigo o disposto no art. 82 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo.

 

§2º. Os benefícios de aposentadoria por invalidez permanente concedidos a partir de 1º de janeiro de 2.004, cujos servidores se enquadrem no regramento estipulado no caput deste artigo, terão seus proventos revisados, considerando a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012, data de promulgação da Emenda Constitucional n. 70/2012.

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Art. 66. A organização administrativa do PREVI-PORTO será composta pelo Conselho Previdenciário, com funções de deliberação superior.

 

Art. 67. Compõem o Conselho Previdenciário do PREVI-PORTO os seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo, 02 (dois) representantes do Legislativo e 06 (seis) representantes dos segurados, sendo dois suplentes.

 

§ 1º Os membros do Conselho Previdenciário, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos.

 

§ 2º Os membros do Conselho Previdenciário terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.

 

§ 3º O Presidente do Conselho Previdenciário será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por um ano vedada a reeleição.

 

Art. 68. O Conselho Previdenciário se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:

 

I - elaborar seu regimento interno;

 

II - eleger o seu presidente;

 

III - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhes sejam submetidas;

 

IV - julgar os recursos interpostos das decisões do Prefeito Municipal;

 

V - acompanhar a execução orçamentária do PREVI-PORTO.

 

VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.

 

Parágrafo único. As deliberações do Conselho Previdenciário serão promulgadas por meio de Resoluções.

 

Art. 69. A função de Secretário do Conselho Previdenciário será exercida por um servidor efetivo do quadro da Prefeitura Municipal.

 

Art. 70. Os membros do Conselho Previdenciário, nada perceberão pelo desempenho do mandato.

 

Art. 71. REVOGADO

 

Art. 73. Os segurados do PREVI-PORTO e respectivos dependentes, poderão interpor recurso contra decisão denegatória de prestações no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que forem notificados.

 

§1º Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.

 

§2º O órgão recorrido poderá no prazo de 15 (quinze) dias reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, caso contrário, o recurso deverá ser encaminhado para o Conselho Previdenciário, com o objetivo de ser julgado.

 

Art. 74. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.

 

Art. 75. O Conselho Previdenciário terá 30 (trinta) dias para julgar os recursos interpostos e não reformados pelo órgão recorrido.

 

Parágrafo Único. A contagem do prazo para julgamento do recurso terá início na data de recebimento dos autos na secretaria do Conselho Previdenciário.

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Art. 84. Os regulamentos gerais de ordem administrativa do PREVI-PORTO e suas alterações, serão baixados pelo Conselho Previdenciário.

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Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em MARÇO/2012, mantendo a alíquota anteriormente estabelecida nos incisos I e IV do artigo 45 da Lei Municipal n. 275/2005.

 

Art. 3º Os membros dos Conselhos Curador e Fiscal eleitos na vigência da Lei Municipal n. 275, de 09 de agosto de 2005 exercerão normalmente as atribuições de seu cargo até o término de seu mandato.

 

Art. 4º As disposições relativas ao conselho previdenciário, cuja denominação fora atribuída por esta lei, somente produzirão seus efeitos após o término do mandato dos atuais conselheiros curador e fiscal, ocasião em que o artigo 71 da Lei Municipal n. 275, de 09 de agosto de 2005, perderá total eficácia.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela/MT, 11 de Junho de 2012.

 

BENEDITO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
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