ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 520/2012

ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI N. 460/2011, DE 08 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÔS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI E MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os artigos 2º e 4º da Lei n. 460/2011, que dispôs sobre a regulamentação dos serviços de transporte individual de passageiros por táxi e moto-táxi no Município de Confresa, passam a vigorar com o seguinte texto:

 

“Art. 2º. Os serviços de táxi e moto-táxi serão prestados no Município de Confresa, na condição de permissionários, pelos profissionais que se encontrarem, na data de promulgação desta Lei, devidamente associados ao Sindicato dos Moto-Taxistas e Taxistas do Município de Confresa e cadastrados junto à Administração, ficando a autorização para que novos profissionais possam trabalhar, a exclusivo critério da Administração Municipal, segundo o princípio da conveniência e do interesse público, e observadas as disposições desta Lei.”

 

“Art. 4º. Para a prestação dos serviços, os taxistas e moto-taxistas poderão se utilizar dos locais públicos regulamentados na área urbana (pontos) já estabelecidos, a saber: ponto em frente a loja A Garimpeira, na Av. Industrial; ponto em frente ao Banco do Brasil, no estacionamento da futura Praça Angelina Fernandes Fonseca; ponto em frente o Eskinão Chopp, ao lado do PSF 2000, na Av. Centro-Oeste ; ponto na Rodoviária Central, na Rua Tapiraguaia, próximo ao n. 22; e ponto em frente a Rodoviária do Setor Vila Nova, excluindo-se outras existentes. A criação de novos pontos dependerá da autorização da Prefeitura Municipal de Confresa, sempre em função do interesse público e conveniência administrativa.”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 23 de novembro de 2012.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:2323F433