ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 783/2012
SÚMULA: CONCEDE EM COMODATO ÁREA URBANA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada a área que menciona e concedida em comodato pelo prazo de 30 (trinta) anos, uma área de 27m2 (vinte e sete) metros quadrados, sendo 10 (dez) metros confrontando com a Avenida Angelim Zeni e 2,70 (dois metros e setenta centímetros) confrontando com a Avenida Julio Campos, no centro da cidade, ao proprietário do imóvel encravado na esquina das referidas avenidas, o Sr. Benicio Martins de Arruda, portador da Cédula de Identidade RG. nº 0015336-2SSP/MT e CIC/MF nº 108.853.071-00.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
20 de Dezembro de 2.012
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:2340B1AF