ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.726/2015
LEI Nº 1.726/2015 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso, no valor de R$ 274.999,98 (Duzentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2015, conforme discriminado abaixo:
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.003. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
PROJETO: |
1.270. |
Construção de Cobertura de Quadra Esportiva Escolar, Comunidade Vila Nova – PA Tibagi. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte 63 – Transferências de Convênios Educação - União |
R$ |
244.999,98 |
|
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte 85 – Remuneração Bancária Convênio - União |
R$ |
30.000,00 |
|
Total |
R$ |
274.999,98 |
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo anterior virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se o excesso pela tendência do exercício; do Termo de Compromisso PAC2 10232/2014 e mais rendimentos oriundos de aplicação no mercado financeiro, não previstos no orçamento inicial de 2015.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº 1.664/14 de 01/07/2014.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Jeanne Folador
Código Identificador:23545BAF