ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 755/2015
LEI Nº755/2015 DE 14 DE JANEIRO DE 2015.
“Dispõe sobre contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e para atender a convênios e acordos de interesses sociais e dá providências”.
Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando a implantação e funcionamento da máquina administrativa, pelo período de doze meses, contados a partir da competência de janeiro de 2015, ou até a realização de concurso público.
Parágrafo Único - As contratações a que se refere este artigo, são as constantes do anexo I, que faz parte integrante desta Lei:
Art. 2º - A Administração Pública Municipal poderá ainda efetuar contratações de pessoal com a finalidade precípua de atender aos convênios e acordos de interesse social, a serem firmados com organismos públicos ou privados das esperas estaduais e federais, bem como, com outros Municípios do Estado, visando à cooperação técnica financeira.
Parágrafo Único - As contratações a que se refere o Caput deste artigo, poderão ocorrer nas seguintes hipóteses:
Atender as necessidades do Município em nível de convênios, acordos ou ajustes para execução de obras ou prestação de serviços durante o seu período de vigência;
Atender a execução de programas especiais de trabalhos instituídos por Decreto do Executivo Municipal, nas necessidades conjunturais que demandam a atuação da Prefeitura, por período determinado;
Atender aos convênios de cooperação técnica ou financeira autorizada pela Câmara Municipal.
Art. 3º - O Prazo de duração dos contratos temporários referidos no artigo 2º desta Lei, ficará restrito à vigência dos respectivos convênios, acordos ou ajustes firmados pelo Município, não podendo ultrapassar período de um ano consecutivo.
Art. 4º - As contratações autorizadas por Lei, não constituirão vínculo empregatício algum em função do disposto no Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.
Art.5º- Os servidores contratados por esta Lei perceberão os vencimentos fixados no anexo I, integrante desta lei.
Art. 6º - As remunerações do pessoal a ser contratado com fim especifico previsto no art.2º desta Lei, será aquela determinada pelo respectivo convênio, acordo ou ajuste ou pelo valor de mercado, quando se tratar de profissional qualificado e de nível superior.
§ 1º - Quando os convênios, acordos ou ajustes não fixarem a remuneração, observar-se-ão os valores pagos para os cargos idênticos aos assemelhados, constates no plano de Cargos e Salários ou no Quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de General Carneiro-MT.
§ 2º - O pessoal contratado nos termos do art. 2º desta Lei fará jus a férias, 13º Salário e qualquer outro tipo de vantagens previstas para os servidores públicos municipais, se houver previsão de recursos financeiros específicos no referido convênio.
Art. 7º - O Regime Jurídico Único dos contratados temporários permitidos por lei será Estatutário, adotando-se para todos os efeitos o Regime geral da Previdência Social.
Art. 8º - As contratações estabelecidas por esta Lei, terão dotação especifica e serão cobertas com recursos previstos no Orçamento Programa anual do Município.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro de 2014.
Gabinete da Prefeita, em 14 de Janeiro de 2015.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal
ANEXO – I – DO PROJETO DE LEI Nº. 001/2015 DE 09 JANEIRO 2015.
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
|
Cargos |
Quantidade de Vagas |
Vencimento |
|
Agente de Saúde Ambiental |
01 |
788,00 |
|
Agente de Saúde |
06 |
788,00 |
|
Bióloga |
01 |
788,00 |
|
Farmacêutico/Bioquímico 30h |
02 |
2.450,00 |
|
Farmacêutico/Bioquímico 20h |
02 |
1.300,00 |
|
Enfermeiro |
04 |
1.800,00 |
|
Médicos |
03 |
11.000,00 |
|
Odontólogo |
02 |
3.507,00 |
|
Psicóloga |
01 |
3.507,00 |
|
Técnico de Enfermagem |
04 |
996,24 |
|
Motorista |
02 |
1.576,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
03 |
788,00 |
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
|
Cargos |
Quantidade de Vagas |
Vencimento |
|
Eletricista |
01 |
1.620,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
11 |
788,00 |
|
Motorista |
03 |
1.576,00 |
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
Cargos |
Quantidade de Vagas |
Vencimento |
|
Assistente Social |
01 |
2.300,00 |
|
Auxilia Serviços Gerais |
04 |
788,00 |
|
Professor Orientadora (PROJOVEM) |
01 |
788,00 |
|
Monitor (PROJOVEM) |
01 |
788,00 |
|
Pedagoga |
01 |
1.500,00 |
|
Professor de Taekwondo |
01 |
1.017,00 |
|
Professor de Música |
01 |
1.017,00 |
|
Motorista |
01 |
1.356,00 |
|
Psicólogo |
01 |
2.300,00 |
|
Professor de Artesanato |
01 |
1.017,00 |
|
Professor de Capoeira |
01 |
1.017,00 |
|
Professor de Futebol e Vôlei |
01 |
1.017,00 |
|
Orientador Social (nível superior) |
01 |
1.500,00 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
|
Cargos |
Quantidade de Vagas |
Vencimento |
|
Agente Administrativo |
03 |
900,00 |
|
Engenheiro |
01 |
6.000,00 |
|
Fiscal de Tributos |
03 |
900,00 |
Publicado por:
Renato Silva Vilela
Código Identificador:235E8317