ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 446
LEI Nº446/2013 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, e dá outras providências”.
ALEXANDRE RUSSI, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Os itens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05 e 7.06 da Lista de Serviços prevista na Lei Complementar Federal nº 116/2003 e nos incisos XXXI, XXXII, XXXIII do art. 22 do Código Tributário Municipal (Lei n⁰ 026/1993) terão a alíquota do Imposto Sobre Serviços de 5% (cinco por cento).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Pedro da Cipa, 15 de Dezembro de 2013.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, devendo ser registrada, publicada e afixada nos lugares de costume, conforme legislação municipal.
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Clemice da Silva
Código Identificador:23725774