ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 446

LEI Nº446/2013 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2013

 

“Dispõe sobre A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, e dá outras providências”.

 

ALEXANDRE RUSSI, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os itens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05 e 7.06 da Lista de Serviços prevista na Lei Complementar Federal nº 116/2003 e nos incisos XXXI, XXXII, XXXIII do art. 22 do Código Tributário Municipal (Lei n⁰ 026/1993) terão a alíquota do Imposto Sobre Serviços de 5% (cinco por cento).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Pedro da Cipa, 15 de Dezembro de 2013.

 

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, devendo ser registrada, publicada e afixada nos lugares de costume, conforme legislação municipal.

 

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Clemice da Silva
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