ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 636/2015
LEI Nº 636/2015 DE 07 DE JANEIRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE PESSOAL QUE ESPECIFICA, PARA EXECUÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS, POR PRAZO DETERMINADO E POR MOTIVO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a prorrogação dos contratos de pessoal que especifica, para execução do respectivos serviços, pelo prazo de 06 (seis) meses, sendo os servidores e suas funções aqueles que constam do Anexo I, que fica sendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se motivo de excepcional interesse público quando os serviços apontados não puderem ser atendidos sem os recursos humanos disponíveis atualmente no quadro da Prefeitura.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá promover Concurso Público no prazo de 06 (seis) meses a contar da publicação desta Lei, com vistas a regularizar a presente situação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 07 de janeiro de 2015.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
Código Identificador:23861DF7