ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA

DEPARTAMENTO JURIDICO

DEPARTAMENTO JURIDICO
LEI 467 DE 2014

LEI Nº 467/2014. SÃO PEDRO DA CIPA, 26 DE AGOSTO DE 2014.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SULEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no exercício vigente para reforço das seguintes dotações abaixo relacionadas com seus respectivos valores:

 

Identificação

Código

Descrição

Órgão

01

Poder Executivo

Unidade

006

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0007

Reforma e/ou Aplicação de Unidades Escolares

Atividade

1155

Construção de Unidades Escolares

Elemento de Despesa

4490.51.00.00.00

Obras e Instalações

Valor

R$ 1.000.000,00

 

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, proveniente do excesso de arrecadação, por tendência, proveniente das transferências voluntárias do Termo de Compromisso Nº 29779/2014 – Ministério da Educação – FNDE – Fundo Nacional de Educação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 26 DE AGOSTO DE 2014.

 

São Pedro da Cipa – MT

 

SANCIONO

 

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal

 

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME:


Publicado por:
Fanavia Candida Nogueira Silva
Código Identificador:239B6BD5