ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.291, DE 02 DE JULHO DE 2014

Poder Legislativo

 

Altera dispositivo da Lei n. 1796/2009, que Dispõe sobre o serviço de Moto-Táxi no município de Lucas do Rio Verde - MT e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o art. 4º da Lei n. 1796, de 30 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 4º Serão admitidas 01 (uma) motocicleta para cada 2.000 (dois mil) habitantes do Município.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 02 de julho de 2014.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


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Andre Pezzini
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