ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 591_2013 DE 21 DE MARÇO DE 2013
“Abre crédito especial e dá outras providências”
Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o – Abre crédito especial para o orçamento com vigência no exercício de 2013 no valor de R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentária:
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09.002.08.244.0029.2068 |
SEC. MUNICIPAL DE PROMOCAO DE ASS.SOCIAL |
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002 |
FUNDO MUNIC. PROMOCAO ASSISTENCIA SOCIAL |
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08 |
Assistência Social |
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244 |
Assistência Comunitária |
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0030 |
Referencia Promoção Social |
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2095 |
Construção Centro Ref. Assist. Social - CRAS |
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44.90.51.00 |
Obras Instalações |
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T O T A L.......... |
R$.280.000,00 |
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05 |
SEC. MUNICIPAL DE SAUDE |
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002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10 |
Saúde |
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301 |
Atenção Básica |
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0013 |
Atenção Básica a Saúde |
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2095 |
Construção da Praça da Saúde |
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44.90.51.00 |
Obras Instalações |
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T O T A L................. |
R$ 120.000,00 |
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04 |
SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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003 |
EDUCACAO INFANTIL |
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12 |
Educação |
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365 |
Ensino Infantil |
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0020 |
Luz para Jangada |
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2096 |
Posto de Transformação para a Creche |
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44.90.51.00 |
Obras Instalações |
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T O T A L......... |
R$ 62.000,00 |
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08 |
SEC. MUN. DESENV. RURAL E ECONOMICO |
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001 |
SEC. MUN. DESENV. RURAL E ECONOMICO |
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020 |
Agricultura |
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602 |
Promoção da Produção Animal |
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0050 |
Incentivo ao Desenvolvimento da Piscicultura |
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2099 |
Implantação de Piscicultura |
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44.90.51.00 |
Obras Instalações |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
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33.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
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T O T A L.................. |
R$ 100.000,00. |
Art. 2o – Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos da anulação parcial, como base previstos no art. 43, §1º inciso II da Lei 4.320/64, que serão regulamentados por Decreto.
Art. 3o – Ficam incluídos nos anexos na Lei 505/2009
Plano Plurianual e na Lei 578/2012 Diretrizes Orçamentárias com vigência para 2013 os projetos criados no artigo primeiro desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
Código Identificador:23A57D3D