ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Câmara Municipal de Campinápolis
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CONTRATO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO Nº 001/2015 A UNIÃO DAS CÂMARAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº 33., situada na Rua Vereador Amélio Ribeiro nº 860, Centro, na cidade de Campinápolis/MT, neste ato representada pelo (a) seu Presidente Vereador CELIOMAR PIABA BENTO, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº. 931.468 SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 593.627.071-87, doravante denominada ASSOCIADA e a UCMMAT – UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº 33.003.757/0001 -98, sito na Rua Joaquim Murtinho nº 1.713, esquina com a Rua Senador Metello, na cidade de Cuiabá – MT, neste ato representado pelo Vereador EBENEZEL DARBY DOS SANTOS, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº. 981.818 SSP/ MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 581.795.771-04, na qualidade de ASSOCIANTE, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO, conforme as cláusulas e condições abaixo avençadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O objeto do presente contrato é a associação da Câmara Municipal e Vereadores do Município de Campinápolis/MT à UCMMAT – União Das Câmaras Municipais Do Estado de Mato Grosso.
1.2 A Associação far-se-á por meio de pagamento de contribuição associativa.
1.3 A Câmara Municipal associada, em dia com suas obrigações obtém com a associação à UCMMAT, a disponibilidade dos direitos e deveres estabelecidos em seu Estatuto.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO
2.1 O valor global da contribuição para o exercício de 2015 é de R$ 6.930,00 (Seis mil novecentos e trinta reais) que serão pagos em 11 (onze) parcelas mensais e iguais de R$ 630,00 ( Seiscentos e trinta reais).
2.2 O repasse da contribuição será efetuado até o dia 25 de cada mês, a partir de 02 de fevereiro 2015, por meio de boletos bancários à contratada.
Parágrafo Único. O valor da contribuição poderá ser reajustado a cada (11) onze meses, por acordo prévio, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
3.1 O presente contrato poderá ser rescindido de comum acordo das partes, ou unilateralmente pela UCMMAT, mediante notificação por escrito, com o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Primeiro. Constituem motivos justos para rescisão deste contrato pela UCMMAT:
a) solicitação por parte de vereadores de exercício de atividades não previstas no Estatuto social da Entidade;
b) falta de cumprimento, pela Câmara Municipal, de quaisquer obrigações inerentes a este contrato de contribuição associativa;
c) falta do pagamento da contribuição associativa, conforme prevista na cláusula segunda deste contrato;
d) desobediência ao Estatuto Social da UCMMAT, por quaisquer das partes associadas;
e) motivo de força maior devidamente justificado e aceito pela outra parte.
CLÁUSULA QUARTA – DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA
4.1 Em caso de inadimplemento de uma das partes o infrator arcará com o pagamento de multa contratual conforme se segue:
a) atualização monetária de 0,01% (um décimo por cento) por dia de atraso, por parte da contratante, a partir do 1º dia após o vencimento;
b) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor contratual para ambas as partes no caso de não haver o cumprimento de quaisquer das cláusulas do presente instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO
5.1 O presente contrato associativo, pela sua natureza, é de execução continuada e terá vigência inicial no período compreendido entre 02/02/2015 a 31/12/2015.
Parágrafo Único. O prazo do presente contrato poderá ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
6.1 Este contrato é celebrado com dispensa de Licitação, conforme Resolução de Consulta nº 42/2008/TCE/MT.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA
7.1 As despesas do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS/MT
2.001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.41 – CONTRIBUIÇÕES
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
8.1 As partes elegem o foro da Comarca de Campinápolis/MT para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.
E por estarem justos e acertados, firmam o presente contrato na presença de 02 (duas) testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Campinápolis/MT, 02 de fevereiro de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT
Presidente
UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Presidente
TESTEMUNHAS:
CLEYTON JOSÉ ASSUNÇÃO DA SILVA
RG nº. 1766792-5 SSP/MT
CPF n.º 028.950.531-38
MERYLIN ARAGÃO MARQUES SERRILHO
RG nº. 2059454-2 SSP/MT
CPF n.º 024.097.541-39
Publicado por:
Aulismar Alves
Código Identificador:23AE7596