ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 678/2011 - CASTPREV
Altera a redação do inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n. 482 de 28 de junho de 2005, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do município de Castanheira /MT e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal nº. 482 de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44...................
IV – de uma contribuição mensal do município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 12,81% (doze inteiros e oitenta um centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,31 (doze inteiros e trinta e um centésimos por cento) relativo ao custo normal e 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) referentes à alíquotas de custo especial, escalonado na forma do anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica Homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em MARÇO/2011.
Art. 3º - A Contribuição previdenciária prevista no Inciso IV do Art. 44 na redação dada por esta Lei, somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos no §6º do Art. 195 do Constituição Federal.
Parágrafo Único – Durante a Vigência da Noventena Prevista no caput, o município de Castanheira, contribuirá ao CASTPREV, com base na alíquota de contribuição estabelecida na redação anterior.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Castanheira, 07 de Junho de 2011.
JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por Afixação no Local de Costume na mesma data
Publicado por:
Wesley dos Anjos Borges
Código Identificador:23C57334