ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.490/2012
LEI N° 1.490/2012 Poxoréu – MT, 13 de janeiro de 2012
Autoriza o Poder Executivo doação de 01 (um) o lote urbano para a Senhora Eliene Maria da Conceição Oliveira, para fins de habitação, na forma que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a doação de 01 (Lote) de terras urbanas a Sra. Eliene Maria da Conceição Oliveira, para fins de habitação.
Parágrafo Único: o lote, objeto da doação, identificado como lote 07 da Quadra 65 do Loteamento Lagoa, medindo 15m de frente para a Rua 05; 15 m de fundo, limitando-se com o lote 18; a direita, medindo 30m e limitando-se com a Rua 14 e a esquerda, medindo 30 m, limitando-se com o lote 08 da mesma quadra, conforme croqui de localização e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º - O lote, objeto desta doação deverá ser utilizado exclusivamente para habitação, não podendo a beneficiada dele se desfazer e nem utilizá-lo para outros fins que não este, sob pena de tornar sem efeito a presente doação.
Parágrafo Único: A beneficiada terá prazo de 02 (dois) anos para construção da moradia, constituindo-se em condição para a lavratura da Escritura, sob pena da reversão do bem ao erário público.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 13 de janeiro de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 13 de janeiro de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
Publicado por:
Alessandro dos Santos Oliveira
Código Identificador:23D7D430