ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1091/2013

Autor: Mesa Diretora.

 

SÚMULA: “ALTERA ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 736 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Aripuanã, aprovou e eu EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 736 de 24 de dezembro de 2007 que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Aripuanã, a verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo, sob o título Verba Indenizatória, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), para cada vereador, dentro da permissibilidade constitucional prevista na Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogando-se a Lei nº 956 de 19 de dezembro de 2011.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 18 dias do mês de dezembro de 2013.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:23D8C41D