ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 986/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DESTINANDO-O À EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
O Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, Senhor RAIMUNDO ZANON, no uso de suas atribuições legais especialmente Lei Municipal n.º 833/2010, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel descrito como lote nº 02, da Quadra nº 13 A, setor “B”, Bairro Jardim Vitoria Itaúba/MT pertencente ao patrimônio público municipal com a finalidade de Construção de um Deposito de Gás de cozinha do Brasil, em nome de JOCELEI BIONDO, portadora do CPF nº604.477.881-91 E RG. Nº 0734138-5 SSP/MT, residente e domiciliada na RUA Hernandes da rosa Fiel Nº 385, Centro, Itaúba-MT.
Artigo 2º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar a competente Escritura Pública de Doação correspondente ao respectivo lote urbano à pessoa de que trata esta lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 4º - Fica autorizado a municipalidade fazer a retomada do imóvel se a pessoa não der inicio as obras de construção em 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da presente lei ou não conclusão da obra no prazo de seis (seis meses), sem justificativas, devidamente deferida pelo Departamento de Engenheira do Município.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 07 de Novembro de 2013.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 07/11/2013 a 07/12/2013.
Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:23F11C71