ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 478/2006

SÚMULA: INSTITUI E OFICIALIZA O EVENTO “MISS e MISTER BANDEIRANTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica instituído e oficializado o evento “MISS e MISTER BANDEIRANTES”.

 

Artigo 2º - O evento instituído e oficializado por esta lei será regulamentado e realizado pelo Departamento de Ação e Promoção Social da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT todos os anos em data a ser definida pelo departamento.

 

Artigo 3º -  A data depois de definida em conformidade com o artigo anterior será inserida no calendário oficial de eventos do município.

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 5° – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT, 24 de outubro de 2006


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:23F6B411