ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº569/2014
LEI Nº569/2014
DATA: 25 de Novembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Convênio com o CENTRO SOCIAL MENINO JESUS DE SINOP.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a celebrar Convênio com o CENTRO SOCIAL MENINO JESUS DE SINOP inscrita no CNPJ Nº32.944.423/001-56 , localizado na Rodovia BR 163 Km 815 – Bairro Belo Ramo- Sinop –MT ,nos termos previstos nesta Lei.
Art. 2º - O referido Convênio terá por finalidade promover o atendimento e acolhimento de crianças e adolescentes que encontram-se em situação de risco em nossa comunidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da rubrica
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
050500208243 ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
05 05002 08 243 0013 GESTÃO DE POLÍTICAS ASSISTENCIAIS
05 05002 08 243 0013 2041 MANUTENÇÃO DO CONS. TUTELAR
3.3.90.3900.00 100000000 Outros Serviços Terc.Pessoa Jurídica
Art. 4º – O Município fica autorizado a repassar mensalmente o montante de R$1.000,00 (um mil reais), a título de subvenção social.
Art. 5º - O presente Convênio fica autorizado à partir de 01 de Janeiro de 2015 à 31 de Dezembro de 2015, podendo ser renovado por igual período
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de 01/01/2015, revogando a Lei Municipal Nº548/2014 e demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:24023FA0