ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.736, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

“Dispõe sobre a revisão das tarifas, dá nova redação a estrutura tarifária dos serviços efetuados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e da outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar revisão das tarifas dos serviços efetuados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, conforme tabela abaixo especificada:

 

TIPO UTILIZADO

M³ UTILIZADOS MENSALMENTE

R$

RESIDENCIAL

ATÉ A 10 m³

R$ 13,80

11 A 20 m³

R$ 1,90por m³

21 A 30 m³

R$ 2,55 por m³

31 A 40 m³

R$ 3,70 por m³

41 A 50 m³

R$ 4,30 por m³

51 OU + m³

R$ 5,10 por m³

COMERCIAL

ATÉ10 m³

R$ 34,50

11 A 20 m³

R$ 4,80 por m³

ACIMA DE 21 m³

R$ 5,65 por m³

INDUSTRIAL

ATÉ10 m³

R$ 34,50

11 A 20 m³

R$ 4,80 por m³

ACIMADE 21 m³

R$ 5,65 por m³

PÚBLICO

ATÉ10 m³

R$ 43,00

11 A 20 m³

R$ 6,05 por m³

ACIMA DE 21 m³

R$ 6,80 por m³

TARIFA SOCIAL ÚNICA

ATÉ 10 m³

R$ 9,90

APOSENTADO

ATÉ 10 m³

ISENTO

ACIMA DE 10 m³

RESIDENCIAL

 

Art. 2º. Dá nova redação a Estrutura Tarifária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, conforme tabela abaixo especificada:

 

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

R$

CONSERVAÇÃO DE HIDRÔMETRO

R$ 1,00

LIGAÇÃO DE ÁGUA

R$ 50,00

DESLIGAÇÃO/RELIGAÇÃO

R$ 20,00

EXPEDIENTE – 2º VIA

R$4,00

TRANSFERÊNCIA DE NOME

R$ 15,00

DESLOCAMENTO DE CAVALETE

R$ 25,00

VIOLAÇÃO DO LACRE

R$ 100,00

VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO

R$ 400,00

VIOLAÇÃO DA REDE

R$500,00

 

Art. 3º. Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 474, de 09 de setembro de 1998, que dispõe sobre a dispensa do pagamento da taxa de água aos aposentados e pensionistas, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Ficam dispensados do pagamento de taxa de água, de até 10,00 m³ (dez metros cúbicos) mensais, os aposentados e pensionistas que tenham idade igual ou superior a cinqüenta anos e os deficientes físicos incapacitados, usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.”

Art. 4º. Fica autorizado a realização da revisão das da tarifas dos serviços efetuados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, anualmente através de Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2014.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:240646A3