ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.736, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a revisão das tarifas, dá nova redação a estrutura tarifária dos serviços efetuados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e da outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar revisão das tarifas dos serviços efetuados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, conforme tabela abaixo especificada:
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TIPO UTILIZADO |
M³ UTILIZADOS MENSALMENTE |
R$ |
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RESIDENCIAL |
ATÉ A 10 m³ |
R$ 13,80 |
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11 A 20 m³ |
R$ 1,90por m³ |
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21 A 30 m³ |
R$ 2,55 por m³ |
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31 A 40 m³ |
R$ 3,70 por m³ |
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41 A 50 m³ |
R$ 4,30 por m³ |
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51 OU + m³ |
R$ 5,10 por m³ |
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COMERCIAL |
ATÉ10 m³ |
R$ 34,50 |
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11 A 20 m³ |
R$ 4,80 por m³ |
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ACIMA DE 21 m³ |
R$ 5,65 por m³ |
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INDUSTRIAL |
ATÉ10 m³ |
R$ 34,50 |
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11 A 20 m³ |
R$ 4,80 por m³ |
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ACIMADE 21 m³ |
R$ 5,65 por m³ |
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PÚBLICO |
ATÉ10 m³ |
R$ 43,00 |
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11 A 20 m³ |
R$ 6,05 por m³ |
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ACIMA DE 21 m³ |
R$ 6,80 por m³ |
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TARIFA SOCIAL ÚNICA |
ATÉ 10 m³ |
R$ 9,90 |
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APOSENTADO |
ATÉ 10 m³ |
ISENTO |
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ACIMA DE 10 m³ |
RESIDENCIAL |
Art. 2º. Dá nova redação a Estrutura Tarifária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, conforme tabela abaixo especificada:
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SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
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CONSERVAÇÃO DE HIDRÔMETRO |
R$ 1,00 |
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LIGAÇÃO DE ÁGUA |
R$ 50,00 |
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DESLIGAÇÃO/RELIGAÇÃO |
R$ 20,00 |
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EXPEDIENTE – 2º VIA |
R$4,00 |
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TRANSFERÊNCIA DE NOME |
R$ 15,00 |
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DESLOCAMENTO DE CAVALETE |
R$ 25,00 |
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VIOLAÇÃO DO LACRE |
R$ 100,00 |
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VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO |
R$ 400,00 |
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VIOLAÇÃO DA REDE |
R$500,00 |
Art. 3º. Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 474, de 09 de setembro de 1998, que dispõe sobre a dispensa do pagamento da taxa de água aos aposentados e pensionistas, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam dispensados do pagamento de taxa de água, de até 10,00 m³ (dez metros cúbicos) mensais, os aposentados e pensionistas que tenham idade igual ou superior a cinqüenta anos e os deficientes físicos incapacitados, usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.”
Art. 4º. Fica autorizado a realização da revisão das da tarifas dos serviços efetuados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, anualmente através de Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2014.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:240646A3