ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 008/2015
Acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao inciso III do artigo 23 da Lei Orgânica.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Diamantino, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Inciso III do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Diamantino, os parágrafos 7º e 8º, na seguinte forma:
Art. 23 – Omissis
III – Omissis
§ 7º - Poderá ser concedido horário especial a vereador investido no cargo de servidor público efetivo, quando comprovado a incompatibilidade entre o horário das sessões ordinárias e o da repartição.
§ 8º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino, 24 de fevereiro de 2015.
VER. JOZENIL DA COSTA LUBE
Presidente
VERª. EDEVIRGE PAULINA ALMEIDA COUTO
Vice Presidente
VER. LUIZ CARLOS GAINO – PSD
Secretário
Publicado por:
Eder Batistoni
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