ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº481-2012

LEI Nº 481/2012

DATA: 06 DE JUNHO DE 2012.

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a receber e doar os valores relativos a utilização da área rural recebida da Aderc e dá outras providências.

 

ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a receber os valores relativos a renda da utilização de plantio da área rural recebida em doação da ADERC.

 

Art. 2º - O valor dos produtos acima descritos são relativos a 210 (duzentos e dez) sacas de soja, resultado da fração de 06 (seis) sacas por hectare sobre a área utilizada de trinta e cinco hectares.

 

Art. 3º - Autoriza ainda, a doação dos referidos valores recebidos em prol da ACRIPC – Associação dos Criadores e Produtores Carmenses.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 06 de Junho de 2012.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:241D426E