ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 765/2013
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A APAE/NB, (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA BANDEIRANTES – MT), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Comodato com a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA BANDEIRANTES” com sede na Rua São Paulo, s/n, Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.918.670/0001-30, objetivando a cessão por parte do Município de Nova Bandeirantes - MT, de 01 (uma) Motocicleta Honda/Biz 125 ES, ano de fabricação 2010, ano modelo 2010, cor vermelha, placa nº. NUA2086, chassi nº. 9C2JC4220AR410966, RENAVAM nº. 279949251, avaliada em R$ 6.322,00, (seis mil trezentos e vinte e dois reais), com inscrição no patrimônio da prefeitura municipal sob o nº. 329229, na forma e nas condições constantes da Minuta do Contrato de Comodato anexo, que fica fazendo parte do presente Projeto de Lei.
Art. 2º - O comodato terá a vigência de 03 (três) anos, podendo ser modificado através de Termo Aditivo, renovado, prorrogado ou rescindido antecipadamente, mediante acordo entre as partes contratantes.
Parágrafo primeiro: Fica a COMODATÁRIA proibida de locar, sublocar, emprestar, doar, vender ou utilizar o veículo descrito na Cláusula Primeira de forma diversa da apontada na Cláusula Terceira, principalmente para fins particulares, sob pena de imediata rescisão deste instrumento.
Parágrafo Segundo: A COMODATÁRIA recebe o veículo nas condições em que se encontra, devendo assim o manter e zelar por sua guarda.
Parágrafo Terceiro: As despesas com manutenção, licenciamento, seguros, multas de trânsito, bem como as necessárias para o funcionamento do veículo descrito na Cláusula Primeira, serão integralmente suportadas pela COMODATÁRIA.
Parágrafo Quarto: A responsabilidade civil, criminal e administrativa pela utilização do veículo descrita na Cláusula Primeira será exclusiva da COMODATÁRIA.
Art. 3°- As despesas decorrente da presente Lei Municipal serão suportadas por dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, 15 de abril de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:242D4FAD