ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.972/2013

Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento Ambiental e Inspeção Municipal no Âmbito do Município de Várzea Grande e dá outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituída a taxa de serviços sobre atividades de Licenciamento Ambiental e Inspeção Municipal, cujo fato gerador é o exercício regular de poder de polícia conferido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável - SEMMADRS visando controle, licenciamento e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais; e inspeção dos produtos de origem animal e vegetal observado os parâmetros definidos nos anexos I a V desta Lei.

Art. 2°. Torna-se sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 86/2013 ou outra que a sucedê-la.

Art. 3°. A taxa é devida aos procedimentos de análise, vistoria e inspeção para atividade licenciável pelo município no ato de protocolo devido processo administrativo de Licenciamento Ambiental e Inspeção Municipal.

§ 1º. Para os fins desta Lei, consideram-se os parâmetros de referência apresentados no Anexo I para classificação do empreendimento segundo o porte.

§ 2º. O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas ao licenciamento encontram-se definidos no Anexo II desta Lei.

§ 3º. O grau de transformação (GT) de produtos de origem animal e vegetal, preparados e/ou transformados ficam sujeitos ao pagamento de taxa de vistoria periódica, em função do porte, conforme definidas no Anexo II.

Art. 4°. O protocolo de processos somente será aceito após comprovação anexada de pagamento da taxa do serviço correspondente.

§ 1º. Somente serão protocolizados processos que atendam todos os requisitos do check list específico para cada atividade.

§ 2º. No licenciamento da atividade de poda de árvores, não será cobrado à taxa de vistoria.

§ 3º. A ausência de qualquer documento constante do check list impede a tramitação e análise do processo.

Art. 5°. A Licença Especial destina-se:

I - a atividade de corte e poda de árvores;

II - a utilização de explosivos na construção civil e na atividade mineraria;

III - festas populares;

IV – a serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e líquidos industriais;

V - colocação de veículos de propaganda e/ou publicidade;

VI - supressão de vegetação primária;

VII - limpeza de área, aterramento e remoção de aterro de área;

VIII - transporte de produtos florestais, entre outros.

Parágrafo único - Para efeito desta Lei as definições das demais licenças são as estabelecidas na Lei Complementar 232/2005.

Art. 6° São isentas do pagamento da taxa as entidades públicas federais, distritais, estaduais, municipais e unidades de saúde filantrópicas.

Art. 7°. O recolhimento da taxa será efetuado em conta bancária vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável por meio do Fundo Municipal de Meio Ambiente emitido em Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

Parágrafo único - A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta Lei constituirá receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMA), que reverter-se-á em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da política Municipal de Meio Ambiente.

Art. 8° Os prazos de validade de cada tipo de licença, observando o cronograma apresentado pelo empreendedor, terão os seguintes limites:

I. Licença Prévia (LP): mínimo de 3 (três) anos e no máximo de 4 (quatro) anos.

II. Licença de Instalação (LI): mínimo de 3 (três) anos e no máximo de 5 (cinco) anos.

III. Licença de Operação (LO): mínimo de 3 (três) anos e no máximo de 6 (seis) anos.

VI. Licença de Operação Provisória (LOP): máximo de 2 (dois) anos.

V. Licença Especial (LE): máximo de 90 (noventa) dias.

§ 1º. A Licença de Localização será expedida em caráter permanente, exceto em casos de mudança de endereço e/ou atividade.

§ 2º. Somente será expedida a Licença de Localização (LL) nos casos em que a Licença for concedida por órgão da esfera Estadual ou Federal.

§ 3º. A renovação da licença deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 dias.

Art. 9° As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas no Anexo Único da Resolução CONSEMA n.º 86/2013 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros de atividades potencialmente poluidoras terão até 120 dias a contar da data de publicação desta Lei para a regularização, caso não o façam, incorrerão em infração punível com multa diária em UPF de:

I - 8 (oito) para empreendimento de porte mínimo;

II - 45 (quarenta e cinco) para empreendimento de pequeno porte;

III - 85 (oitenta e cinco) para empreendimento de médio porte;

IV - 435 (quatrocentos e trinta e cinco) para empreendimento de grande porte.

Art. 10. Havendo a necessidade de vistoria do empreendimento por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável - SEMMADRS, o empreendedor deverá recolher taxa de vistoria conforme Anexo II.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares e regulamentares à fiel observância ao disposto nesta Lei, inclusive, em relação às alterções das tabelas constantes nos anexos I, II, III e IV.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande Estado de Mato Grosso, 20 de dezembro de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PARÂMETROS PARA A CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE

 

Porte do Empreendimento

Área Construída (m²)

Capital Social (em UPF /VG)

Número de Empregados

Transportadoras (Número de veículos)

Mínimo

Até 100 e pequenos produtores

Até 963

Até 10

1 a 3

Pequeno

De 101 a 300

De 963,01 até 1926

Até 50

4 a 10

Médio

De 301 a 1.000

De 1926,01 até 2890

De 51 a 200

11 a 50

Grande

De 1001 a 3.000

Acima 2890,01

De 201 a 500

De 51 a 100

* Para efeitos desta lei, os Anexos I e II serão aplicados aos empreendimentos que não constam das classificações específicas definidas no Anexo III.

 

ANEXO II

PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA (UPF - VG)

 

VALORES DE REFERÊNCIA EM UPF DE VÁRZEA GRANDE - MT

Porte do Empreendimento

Mínimo

Pequeno

Médio

Grande

Nível de Poluição e/ou degradação

B*

M*

A*

B

M

A

B

M

A

B

M

A

LICENÇA ESPECIAL (LE)

1,93

2,89

3,85

5,78

8,67

11,56

7,70

11,56

15,41

9,63

14,44

19,26

LICENÇA PRÉVIA (LP)

14,59

17,51

20,42

58,35

87,53

131,30

262,59

379,30

437,65

554,36

656,48

875,30

LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)

35,01

43,77

52,52

87,53

131,30

175,06

525,18

816,95

962,83

1079,54

1458,83

2042,37

LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)

17,51

26,26

35,01

43,77

72,94

116,71

233,41

291,77

335,53

700,24

816,95

1094,13

LICENÇA DE OPERAÇÃO PROVISÓRIA (LOP)

14,59

17,51

20,42

58,35

87,53

131,30

262,59

379,30

437,65

554,36

656,48

875,30

RENOVAÇÃO DE LICENÇA

16,61

24,92

36,67

24,92

33,22

44,98

33,22

41,53

53,28

49,83

58,14

69,89

TAXA DE VISTORIA

4,15

8,31

14,18

8,31

12,46

18,34

9,97

11,63

15,01

12,46

14,12

17,50

B* - baixo impacto

M* - médio impacto

A* - alto impacto

 

ANEXO III

CLASSIFICAÇOES ESPECÍFICAS

 

Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da taxa de serviço de licenciamento, independente do potencial poluidor para atividades classificada como:

a) Atividades Minerais

Na atividade mineral em Regime de Licenciamento (extração de argila, areia, cascalho, produção de brita, calcário corretivo, etc.), o cálculo do preço para análise do pedido de anuência do município será feito de acordo com a área requerida (DNPM). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:

Pr (UPF) = 73 + 50% da área requerida

Onde:

Pr - preço das licenças em UPF VG

Área requerida em hectare

b) Atividades Agropecuárias

b.1 - Criação de bovinos e outros animais confinados de grande porte, até (quinhentos) cabeças/ano.

Pr (UPF) = 20,42 + 0,075 x NC

Onde:

Pr = preço das licenças em UPF-VG;

NC = número de cabeças (Capacidade suporte).

b.2 - Unidades de Produção de Leitão (UPL).

Pr (UPF) = 20,42 + 0,06 x NM

Onde:

Pr = preço das licenças em UPF-VG;

NM = número de matrizes. (Capacidade suporte).

b.3 - Granja de Suínos de Ciclo Completo

Pr (UPF) = 20,42 + 0,08 x NM

Onde:

Pr = preço das licenças em UPF-VG;

NM = número de matrizes (Capacidade suporte).

b.4 - Granja de Suínos - Terminação.

Pr (UPF) = 20,42 + 0,04 x NC

Onde:

Pr = preço das licenças em UPF-VG;

NC = número de cabeças (Capacidade suporte).

b.5 - Criação de frangos e outras aves em regime de confinamento (avicultura, etc.).

Pr (UPF) = 14,59 + 0,00025 x NC

Onde:

Pr = preço das licenças em UPF-VG;

NC = número de cabeças (Capacidade suporte).

b.6 - Incubatório de Aves.

Pr (UPF) = 43,77 + (0,4 x Au)

Onde:

Pr = preço das licenças em UPF-VG;

Au = área útil em hectare.

c) Atividade de Aquicultura

c.1 - Unidades de Produção de Peixes em Tanque escavado ou Represa.

Pr (UPF) = 14,59 + (2 x Au)

Onde:

Pr = preço das licenças em UPF-VG;

Au = área útil em hectare de lâmina d’água.

Para efeitos do cálculo da taxa de serviços para análise de requerimento de licenciamento de atividades de aqüicultura, a área útil fica limitada a 15 (quinze) hectares.

d) Atividade de Infraestrutura

d.1 - Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais.

Pr (UPF) = 87,53 + A + 35% do nº unidade do empreendimento

Onde:

Pr = preço das licenças em UPF-VG;

A = área total do terreno em hectare;

d.2 - Loteamentos para fins residenciais e comerciais, loteamentos rurais, e sítios de lazer.

Pr = 87,53 + (48,7858 x A)

Onde:

Pr = preço das licenças em UPF-VG;

A = área total a ser loteada em hectare.

d.3 - Supressão da vegetação primária, Aterramento de Área e Remoção de Aterro em Perímetro Urbano, para áreas igual ou superior a 1 (um) hectare.

Pr = 87,53 + (48,7858 x A)

Onde:

Pr = preço das licenças em UPF-VG;

A = área total em hectare

d.4 - Limpeza de Área, Aterramento de Área e Remoção de Aterro no Perímetro Urbano, para áreas de até 9.999 metros quadrados.

Pr = 20,42 +(0,00278 * A)

Onde:

Pr = preço das licenças em UPF-VG;

A = área total em m2

ANEXO IV

CADASTRO TÉCNICO, REGULARIZAÇÃO E CERTIDÕES AMBIENTAL DIVERSAS

 

Pr = 6,0 UPF-VG

Onde:

Pr = preço em UPF-VG;

 

ANEXO V

EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA

 

Pr = 2 UPF-VG

Onde:

Pr = preço em UPF-VG;


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
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