ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 094/2013
SÚMULA: “AUTORIZA A INCLUSÃO DO CARGO DE MÉDICO CLINICO GERAL NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Adalto José Zago Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a inclusão no Anexo I da Lei Complementar nº 066/2011, o cargo de Médico Clínico Geral para compor o quadro de servidores efetivos do Município de Apiacás.
Art. 2º. Fica autorizado a inclusão no Anexo IV da Lei Complementar nº 066/2011, a Tabela de remuneração e progressão salarial.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga no que contradizer as informações contidas na Lei Complementar nº 066/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 15 de outubro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL
REFERÊNCIA:
Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
Provimento: EFETIVO
Vencimento Padrão: R$ 10.750,00
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 21 anos;
b) Instrução: Nível Superior Completo, com registro no CRM.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas mais plantões.
b) Especial: Sujeito a trabalho interno e externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Prestar assistência médica aos usuários do serviço publico de saúde. Fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.
b) Descrição Analítica: Atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares. Examinar servidores públicos municipais para fins de controle do ingresso, licença e aposentadoria. Preencher e assinar laudos de exames e verificação. Fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica indicada para cada caso. Prescrever regimes dietéticos. Prescrever exames laboratoriais. Atender a população de um modo geral, diagnosticando enfermidades, medicando-os ou encaminhando-os, em casos especiais, a setores especializados. Atender emergências e prestar socorros. Efetuar auditorias nos serviços médico-hospitalares e elaborar relatórios. Elaborar e emitir laudos médicos. Anotar em ficha apropriada os resultados obtidos. Ministrar cursos de primeiros socorros. Supervisionar em atividades de planejamento ou execução, referente à sua área de atuação. Preparar relatórios das atividades relativas ao emprego. Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo, particularidades do Município ou designações superiores.
ANEXO I – DAS VAGAS DO CARGO
|
Cargo |
Vagas Cargo Novo |
Vagas Ampliadas |
Vagas Cargo Atual |
|
Médico Clínico Geral |
03 |
- |
03 |
|
Total |
03 |
- |
03 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 15 de outubro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ALTERA O ANEXO IV - DA LEI COMPLEMENTAR 066/2011
|
TABELA DE VENCIMENTO BASE |
||||||
|
CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL |
||||||
|
NIVEL DE |
COEFICIENTE |
CLASSE DE PROMOÇÃO |
||||
|
PROGRESSÃO |
|
A (1,00) |
B (1,15) |
C (1,30) |
D (1,45) |
|
|
0 - 3 anos |
1 |
1 |
10.750,00 |
12.362,50 |
13.975,00 |
15.587,50 |
|
3,1 - 6 anos |
2 |
1,03 |
11.072,50 |
12.733,38 |
14.394,25 |
16.055,13 |
|
6,1 - 9 anos |
3 |
1,0609 |
11.404,68 |
13.115,38 |
14.826,08 |
16.536,78 |
|
9,1 - 12 anos |
4 |
1,09273 |
11.746,82 |
13.508,84 |
15.270,86 |
17.032,88 |
|
12,1 - 15 anos |
5 |
1,12551 |
12.099,22 |
13.914,10 |
15.728,99 |
17.543,87 |
|
15,1 - 18 anos |
6 |
1,15927 |
12.462,20 |
14.331,53 |
16.200,86 |
18.070,18 |
|
18,1 - 21 anos |
7 |
1,19405 |
12.836,06 |
14.761,47 |
16.686,88 |
18.612,29 |
|
21,1 - 24 anos |
8 |
1,22987 |
13.221,14 |
15.204,32 |
17.187,49 |
19.170,66 |
|
24,1 - 27 anos |
9 |
1,26677 |
13.617,78 |
15.660,45 |
17.703,11 |
19.745,78 |
|
27,1 - 30 anos |
10 |
1,30477 |
14.026,31 |
16.130,26 |
18.234,21 |
20.338,15 |
|
30,1 - 33 anos |
11 |
1,34392 |
14.447,10 |
16.614,17 |
18.781,23 |
20.948,30 |
|
33,1 - 36 anos |
12 |
1,38423 |
14.880,51 |
17.112,59 |
19.344,67 |
21.576,75 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 15 de outubro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Apiacás.
FONTE DE CUSTEIO: Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
JUSTIFICATIVA: Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 15 de outubro de 2013.
Atenciosamente,
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:24491402