ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.686, DE 2014.

LEI N.º 1.686/2014 Em, 19 de maio de 2014.

“Dispõe sobre inclusão na LDO 2014 e PPA 2014/2017, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Artigo 1º – Fica incluída na LDO 2014 e PPA 2014/2017, a seguinte atividade:

Órgão: Secretaria de Promoção Social.

Unidade: Gabinete do Secretário.

Função: Assistência Social.

Sub função: Administração Geral.

Programa: Administração Geral.

Projeto/Atividade: Apoio Financeiro à Fundação- CEFA-Caridade, Esperança Fé e Amor.

Elemento da despesa: Subvenções Sociais.

Valor: R$ 12.000,00 (Doze mil reais)

 

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 19 de maio de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 19 de maio de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:2485F311