ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0848/2013.
O Prefeito do Município de Apiacás Estado de Mato Grosso, Adalto José Zago, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Apiacás, aprovou e Ele promulga e sanciona o seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Apiacás celebrar Termo de Convênio para contribuição financeira à ASSOCIAÇÃO MÃOS AMIGAS DE APIACÁS - AMA, com CNPJ/MF nº. 19.086.069/0001-08 e sede à Rua Cajuru nº 100, Setor Pioneiro, Apiacás/MT.
Art. 2º - A contribuição financeira disposta no artigo 1º desta Lei limita-se à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e os recursos recebidos deverão ser aplicados especificamente na realização do Baile de Reveillon, denominado “Reveillon Mãos Amigas”.
Art. 3º - O Termo de Convênio oriundo dessa Lei, deverá vincular a prestação de contas no máximo em 30 (trinta) dias após a disponibilização dos recursos.
Art. 4º - O resultado positivo do evento deverá ter sua destinação em investimentos no Hospital Municipal de Apiacás, mediante comprovação dos gastos.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação.
Apiacás Estado de Mato Grosso em 10 de dezembro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:248801F6