ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 645 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.05 - PREVIRB
09 - PREVIDENCIA SOCIAL
272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0082 - PREVIDENCIA
2.009 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIRB
3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS – CIVIL...........R$ 1.000,00
TOTAL .............R$ 1.000,00
Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.05 - PREVIRB
09 - PREVIDENCIA SOCIAL
272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
082 - PREVIDENCIA
099 - OUTROS
2.012 - RESERVA DO RPPS
9.9.99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA........R$ 1.000,00
TOTAL .................R$ 1.000,00
Art. 3º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 621/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2014 e nos Anexos da Lei nº 622/2013 do Plano Plurianual, para o exercício de 2014 a 2017; Órgão 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Unidade Orçamentária 05 - PREVIRB.
Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco/MT, 11 de Novembro de 2014.
ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:248E77F0