ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE
Prefeitura Municipal de Glória D´Oeste - MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE - MT
LEI Nº 537 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2014.”
O Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Sr NILTON BORGES BORGATO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Glória D’Oeste, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa bruta em R$ 10.905.000,00 (Dez Milhões e Novecentos e Cinco Mil Reais), assim distribuídos por esfera FISCAL R$ 7.584.700,00 (Sete Milhões Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil e Setecentos Reais) e SEGURIDADE SOCIAL R$ 3.320.300,00 (Três Milhões Trezentos e Vinte Mil e Trezentos Reais) conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E CÂMARA
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2014 estima a Receita em R$ R$ 10.905.000,00 (Dez Milhões e Novecentos e Cinco Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 564.000,00 (Quinhentos e Sessenta e Quatro Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 10.341.000,00 (Dez Milhões Trezentos e Quarenta e Um Mil Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
|
RECEITAS |
VALOR |
|
|
1 |
RECEITAS CORRENTES |
9.805.000,00 |
|
1.1 |
Receitas Tributárias |
372.000,00 |
|
1.2 |
Receitas De Contribuições |
95.000,00 |
|
1.3 |
Receita Patrimonial |
15.800,00 |
|
1.6 |
Receitas de Serviços |
76.100,00 |
|
1.7 |
Transferências Correntes |
10.812.850,00 |
|
4.9 |
Dedução de Transferências Correntes (FUNDEB) |
- 1.591.900,00 |
|
1.9 |
Outras Receitas Correntes |
25.150,00 |
|
2 |
RECEITA DE CAPITAL |
1.100.000,00 |
|
2.4 |
Transferências de Capital |
1.100.000,00 |
|
TOTAL |
10.905.000,00 |
|
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
I.I - FISCAL
|
ÓRGÃO |
ORÇAMENTO |
|
|
01 |
Câmara Municipal |
564.000,00 |
|
02 |
Gabinete do Prefeito |
232.000,00 |
|
03 |
Secretaria de Administração e Finanças |
2.082.830,00 |
|
04 |
Secretaria de Educação |
2.436.850,00 |
|
05 |
Secretaria de Obras Públicas e Serv. Urbanos |
2.269.020,00 |
|
TOTAL |
7.584.700,00 |
|
I.II – SEGURIDADE SOCIAL
|
ÓRGÃO |
ORÇAMENTO |
|
|
06 |
Secretaria de Saúde |
2.380.800,00 |
|
07 |
Secretaria de Assistência Social |
939.500,00 |
|
TOTAL |
3.320.300,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
10.905.000,00 |
|
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
II.I - FISCAL
|
CÓD |
FUNÇÃO |
ORÇAMENTO |
|
01 |
Legislativa |
563.000,00 |
|
04 |
Administração |
2.922.520,00 |
|
11 |
Trabalho |
110.000,00 |
|
12 |
Educação |
2.351.850,00 |
|
13 |
Cultura |
10.000,00 |
|
14 |
Direitos da Cidadania |
10.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
232.500,00 |
|
16 |
Habitação |
50.000,00 |
|
17 |
Saneamento |
173.500,00 |
|
20 |
Agricultura |
251.000,00 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
225.330,00 |
|
25 |
Energia |
115.000,00 |
|
26 |
Transporte |
343.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
75.000,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
2.000,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
150.000,00 |
|
TOTAL |
7.584.700,00 |
|
II.II – SEGURIDADE SOCIAL
|
CÓD |
FUNÇÃO |
ORÇAMENTO |
|
08 |
Assistência Social |
939.500,00 |
|
10 |
Saúde |
2.375.800,00 |
|
17 |
Saneamento |
5.000,00 |
|
TOTAL |
3.320.300,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
10.905.000,00 |
|
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
III.I - FISCAL
|
COD |
PROGRAMA |
VALOR |
|
0000 |
Operações Especiais |
2.000,00 |
|
0001 |
Processo Legislativo |
563.000,00 |
|
0003 |
Administração e Gerenciamento |
3.134.850,00 |
|
0009 |
Desenvolvimento de Ações de Assistência Social |
10.000,00 |
|
0013 |
Regularização Fundiária |
20.000,00 |
|
0025 |
Edificação Pública |
17.500,00 |
|
0041 |
Melhoria da Produtividade da Educação Infantil |
267.350,00 |
|
0042 |
Exp. e Melhoria da Produt. Escolar da Educ. Básica |
907.000,00 |
|
0043 |
Exp. e Manutenção da Rede Física Escolar |
135.000,00 |
|
0044 |
Salário Educação |
76.000,00 |
|
0046 |
Difusão Cultural |
10.000,00 |
|
0047 |
Desenvolvimento do Desporto e Lazer |
75.000,00 |
|
0049 |
Educação Especial |
5.000,00 |
|
0050 |
Educação Básica |
900.000,00 |
|
0057 |
Habitação |
50.000,00 |
|
0060 |
Serviços de Utilidade Pública |
20.000,00 |
|
0065 |
Turismo |
168.000,00 |
|
0076 |
Saneamento Básico |
173.500,00 |
|
0084 |
Formação do Patrimônio do Servidor Pub. Municipal |
110.000,00 |
|
0091 |
Transportes Urbanos |
538.000,00 |
|
0111 |
Apoio aos Produtores Rurais |
76.000,00 |
|
0327 |
Eletrificação Rural |
115.000,00 |
|
0427 |
Alimentação e Nutrição |
61.500,00 |
|
0999 |
Reserva de Contingência |
150.000,00 |
|
TOTAL |
7.584.700,00 |
|
III.I – SEGURIDADE SOCIAL
|
COD |
PROGRAMA |
VALOR |
|
0072 |
Atenção Básica |
777.800,00 |
|
0073 |
Atenção de Média e Alta Complexidade |
391.000,00 |
|
0074 |
Assistência Farmacêutica |
145.000,00 |
|
0075 |
Vigilância em Saúde |
86.000,00 |
|
0076 |
Saneamento Básico |
5.000,00 |
|
0077 |
Gestão SUS |
976.000,00 |
|
0487 |
Descentralização das Ações de Assistência Social |
939.500,00 |
|
TOTAL |
3.320.300,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
10.905.000,00 |
|
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
IV.I – FISCAL
|
DESPESAS CORRENTES |
6.826.200,00 |
|
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
3.045.750,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
3.780.450,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
608.500,00 |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
606.500,00 |
|
4.6.00.00.00.00 |
Amortização da Dívida |
2.000,00 |
|
RESERVAS |
150.000,00 |
|
|
9.9.99.99.00.00 |
Reserva de Contingência |
150.000,00 |
|
TOTAL |
7.584.700,00 |
|
IV.I – SEGURIDADE SOCIAL
|
DESPESAS CORRENTES |
3.197.300,00 |
|
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
1.810.800,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
1.386.500,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
123.000,00 |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
123.000,00 |
|
TOTAL |
3.320.300,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
10.905.000,00 |
|
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2014 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em GLÓRIA D’OESTE-MT, 29 de Agosto de 2013.
NILTON BORGES BORGATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Aparecida da Silva Toloi
Código Identificador:249B08DB