ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.363

Lei Municipal n° 2.363, de 05 de setembro de 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel para o funcionamento do PROCON, no valor de até R$ 2.000,00 (quatro mil reais) mensais;

 

Art. 2° As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário, nos limites das Leis Orçamentárias.

 

Art. 3º A vigência do contrato será da data da assinatura até 31 de dezembro de 2013.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 05 de setembro de 2013.

 

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito do Município


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Norma Jaqueline de Oliveira Lauro
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