ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.090/2012.

DATA: 08 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CONVÊNIO AO LIONS CLUB DE SORRISO PARA MANUTENÇÃO DO "PROJETO VISÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênio ao LIONS CLUB DE SORRISO, pessoa jurídica de direito privado, Inscrito no CNPJ/MF sob o n° 32.944.878/0001-71, com sede na Rua Peixoto do Azevedo, nº. 330, Centro Norte, Sorriso/MT.

 

Art. 2° - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$: 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas mensais, diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.

 

Art. 3° - O objetivo do Convênio é proporcionar acesso à consulta e a tratamento cirúrgico oftalmológico, quando necessário para garantia de qualidade de vida do cidadão.

 

Art. 4º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente para o presente exercício, à seguinte conta:

 

15 – Fundo Municipal de Saúde;

15.001 – Diretor do Fundo;

15.001.10 – Saúde;

15.001.10.301 – Atenção Básica;

15.001.10.301.0229 – Gestão das Políticas do Fundo M. de Saúde;

15.001.10.301.0229.2061 – Manut. e apoio a Cons. Saúde e Associações;

15.001.10.301.0229.2061.337141.00.00.00 – Contribuições.

 

Art. 5º - Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio, onde ficam estabelecidas as competências das partes.

 

Art. 6º - O LIONS CLUB DE SORRISO, favorecido por esta Lei deverá prestar contas à Administração Municipal, a cada 30 dias, conforme regulamentação em convênio.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2012. 

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice – Prefeito

ARI GENÉSIO LAFIN

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

MARCIO MARQUES TIMOTEO

VALDECIR DE LIMA COSTA

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

MARCIO LUIS KUHN

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

EMILIANO PREIMA

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

SADI BORTOLOTTI

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

VALDECIR DE LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração Interino  


Publicado por:
Jaqueline Rissi
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