ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.090/2012.
DATA: 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CONVÊNIO AO LIONS CLUB DE SORRISO PARA MANUTENÇÃO DO "PROJETO VISÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênio ao LIONS CLUB DE SORRISO, pessoa jurídica de direito privado, Inscrito no CNPJ/MF sob o n° 32.944.878/0001-71, com sede na Rua Peixoto do Azevedo, nº. 330, Centro Norte, Sorriso/MT.
Art. 2° - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$: 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas mensais, diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 3° - O objetivo do Convênio é proporcionar acesso à consulta e a tratamento cirúrgico oftalmológico, quando necessário para garantia de qualidade de vida do cidadão.
Art. 4º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente para o presente exercício, à seguinte conta:
15 – Fundo Municipal de Saúde;
15.001 – Diretor do Fundo;
15.001.10 – Saúde;
15.001.10.301 – Atenção Básica;
15.001.10.301.0229 – Gestão das Políticas do Fundo M. de Saúde;
15.001.10.301.0229.2061 – Manut. e apoio a Cons. Saúde e Associações;
15.001.10.301.0229.2061.337141.00.00.00 – Contribuições.
Art. 5º - Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio, onde ficam estabelecidas as competências das partes.
Art. 6º - O LIONS CLUB DE SORRISO, favorecido por esta Lei deverá prestar contas à Administração Municipal, a cada 30 dias, conforme regulamentação em convênio.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
VALDECIR DE LIMA COSTA
Secretário Municipal de Administração Interino
Publicado por:
Jaqueline Rissi
Código Identificador:24B3FEEE