ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 976 DE 21 FEVEREIRO DE 2013.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 701.990,00 (Setecentos e um mil e novecentos e noventa reais) no orçamento 2013, e dá outras providências.”

 

CRISTOVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 701.990,00 (Setecentos e um mil e novecentos e noventa reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:

ÓRGÃO:

05

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

UNIDADE:

050.03

Departamento Municipal de Ensino

FUNÇÃO:

12

Educação

SUBFUNÇÃO:

365

Educação Infantil

PROGRAMA:

0006

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil

PROJ/ATIV:

1508

Construir, ampliar ou reformar e equipar prédios públicos para ensino infantil

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

Fonte

102

Recursos de Convênios e Programas da Educação

605.054,00

Fonte

101

Recursos Educação 25%

96.936,00

 

 

 

TOTALIZANDO

 

701.990,00

 

 

 

 

 

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se dos recursos determinados pelo artigo 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por excesso de arrecadação no valor R$ 605.054,00 (seiscentos e cinco mil e cinqüenta e quatro reais), e por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 96.936,00 (noventa e seis mil, novecentos e trinta e seis reais), anulando parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO:

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

040.02

Departamento finanças, cadastro e controle interno.

FUNÇÃO:

99

Reserva de Contingência

SUBFUNÇÃO:

999

Reserva de Contingência

PROGRAMA:

9999

Reserva de Contingência

PROJ/ATIV:

9005

Reserva de Contingência - Prefeitura

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

99.99.99.00.00

Reserva de contingência

96.936,00

Fonte

999

Outros Recursos

96.936,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTALIZANDO R$ 96.936,00

Parágrafo Único: Os créditos autorizados por esta Lei serão abertos por Decretos distintos, especificando o tipo de crédito utilizado para as suplementações realizadas, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4320/64;

 

Artigo 3º - Autoriza a inserção na Lei Municipal 865/2009 (Plano Plurianual 2010/2013), para o exercício 2013, a ação nº 1.508- Construir, ampliar ou reformar e equipar prédios públicos para ensino infantil no programa de Governo Nº 0006 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil.

 

Artigo 4º - Autoriza alteração na Lei Municipal 961/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2013), incluindo no anexo de metas e prioridades para o exercício de 2013, a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, inserindo a ação nº 1.508 - Construir, ampliar ou reformar e equipar prédios públicos para ensino infantil, Nº 0006 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2013.

 

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:24B9A6AA