ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 522/2013

“Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Especial e Dá Outras Providências”.

 

JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa da SAAE-Serviços Autônomo de Água e Esgoto do Município no valor de R$ 24.473,73 (Vinte e Quatro Mil Quatrocentos Setenta e Três Reais e Setenta Três Centavos), nas seguintes dotações:

 

11 – SAAE- SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

01 – ADMINISTRAÇÃO DO SAAE

LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIO

 

3.3.90.91.00

SENTEÇAS JUDICIAIS

R$ 24.473,73

 

TOTAL

R$ 24.473,73

 

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação total da seguinte dotação:

 

11 – SAAE- SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

01 – ADMINISTRAÇÃO DO SAAE

AQUISIÇÃO DE VEICULOS

13

4.4.90.52.00

Equipamentos de Mat.Permanente

R$ 18.000,00

 

TOTAL

R$ 18.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 02 de Outubro de 2013

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:24DC14A1