ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 686, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011

Concede Reajuste Salarial a título de Revisão Salarial aos Professores conforme LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 que Regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

 

JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA, Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial de 17,03% a título de Revisão Salarial sobre os Vencimentos ou Subsídios dos Professores Municipais enquadrados na Lei n.º 502/2005, na Lei n.º 314/1998 e na Lei 554/2007, consoante ANEXOS da presente Lei Complementar.

 

Art. 2.º Altera os ANEXOS I, II, III e IV, da Lei n.º 554/2007, da forma como estabelecidos, respectivamente, nos ANEXOS I, II, III e IV  da presente Lei Complementar, passando a serem desta partes integrantes.

 

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, caso necessário, respeitado os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 4.º Fica autorizado a inclusão das eventuais despesas mencionadas no artigo anterior nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei n.º 101/00, PPA, LDO e LOA.

 

Art. 5.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de junho de 2011.

 

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de outubro do ano de 2011.

 

 

JOSE ANTUNES DE FRANÇA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI N.º 686/2011

  

ANEXO I

LEI N.º 554/2007

 

CARGO DE PROFESSOR EFETIVO

  

TABELA I

MAGISTÉRIO – ENSINO MÉDIO

 

CLASSE A – 35 VAGAS

TEMPO

DE SERVIÇO

NÍVEL

COEFICIENTE

JORNADA

SEMANAL

SUBSÍDIO

EM R$

 

 

 

 

 

0 Anos

1

1.000

25 Horas

545,04

3 Anos

2

1.040

25 Horas

566,84

6 Anos

3

1.085

25 Horas

591,37

9 Anos

4

1.135

25 Horas

618,62

12 Anos

5

1.190

25 Horas

648,60

15 Anos

6

1.260

25 Horas

686,75

18 Anos

7

1.320

25 Horas

719,45

21 Anos

8

1.410

25 Horas

768,51

24 Anos

9

1.500

25 Horas

817,56

 

TABELA II

LICENCIATURA PLENA

 

CLASSE B – 35 VAGAS

TEMPO

DE SERVIÇO

NÍVEL

COEFICIENTE

JORNADA

SEMANAL

SUBSÍDIO

EM R$

 

 

 

 

 

0 Anos

1

1.000

25 Horas

817,56

3 Anos

2

1.040

25 Horas

850,26

6 Anos

3

1.085

25 Horas

887,05

9 Anos

4

1.135

25 Horas

927,93

12 Anos

5

1.190

25 Horas

972,90

15 Anos

6

1.260

25 Horas

1.030,13

18 Anos

7

1.320

25 Horas

1.079,18

21 Anos

8

1.410

25 Horas

1.152,76

24 Anos

9

1.500

25 Horas

1.226,34

 

TABELA III

ESPECIALIZAÇÃO – PÓS GRADUAÇÃO

 

CLASSE C – 35 VAGAS

TEMPO

DE SERVIÇO

NÍVEL

COEFICIENTE

JORNADA

SEMANAL

SUBSÍDIO

EM R$

 

 

 

 

 

0 Anos

1

1.000

25 Horas

926,57

3 Anos

2

1.040

25 Horas

963,63

6 Anos

3

1.085

25 Horas

1.005,33

9 Anos

4

1.135

25 Horas

1.051,66

12 Anos

5

1.190

25 Horas

1.102,62

15 Anos

6

1.260

25 Horas

1.167,48

18 Anos

7

1.320

25 Horas

1.223,07

21 Anos

8

1.410

25 Horas

1.306,46

24 Anos

9

1.500

25 Horas

1.389,86

 

TABELA IV

MESTRADO - DOUTORADO

 

CLASSE D – 35 VAGAS

TEMPO

DE SERVIÇO

NÍVEL

COEFICIENTE

JORNADA

SEMANAL

SUBSÍDIO

EM R$

 

 

 

 

 

0 Anos

1

1.000

25 Horas

1.008,32

3 Anos

2

1.040

25 Horas

1.048,66

6 Anos

3

1.085

25 Horas

1.094,03

9 Anos

4

1.135

25 Horas

1.144,45

12 Anos

5

1.190

25 Horas

1.199,91

15 Anos

6

1.260

25 Horas

1.270,49

18 Anos

7

1.320

25 Horas

1.330,99

21 Anos

8

1.410

25 Horas

1.421,74

24 Anos

9

1.500

25 Horas

1.512,49

 

 

ANEXO II

LEI N.º 686/2011

 

 

ANEXO II

LEI N.º 554/2007

 

CARGO DE PROFESSOR CONTRATADO

 

TABELA I

 

MAGISTÉRIO – ENSINO MÉDIO

JORNADA/SEMANAL

N.º VAGAS

SUBSÍDIO/R$

 

 

 

25 Horas

35

545,00*

* Valor que acompanha o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

 

TABELA II

 

LICENCIATURA PLENA

JORNADA/SEMANAL

N.º VAGAS

SUBSÍDIO/R$

 

 

 

25 Horas

35

            787,96

 

TABELA III

 

ESPECIALIZAÇÃO – PÓS GRADUAÇÃO

 

JORNADA/SEMANAL

N.º VAGAS

SUBSÍDIO/R$

 

 

 

25 Horas

35

                        893,03

 

TABELA IV

 

MESTRADO – DOUTORADO

JORNADA/SEMANAL

N.º VAGAS

SUBSÍDIO/R$

 

 

 

25 Horas

35

                        971,82

 

ANEXO III

LEI N.º 686/2011

 

 

ANEXO III

LEI N.º 554/2007

 

CARGO DE PROFESSOR NÃO HABILITADO

 

TABELA ÚNICA

 

 

CLASSE ÚNICA

JORNADA/SEMANAL

N.º VAGAS

SUBSÍDIO/R$

 

 

 

25 Horas

35

545,00**

 

** Valor que acompanha o Salário Mínimo Legal. 

ANEXO IV

LEI N.º 686/2011

 

ANEXO V

LEI N.º 554/2007

 

INTERSTÍCIOS ENTRE AS CLASSES DE PROFESSOR EFETIVO

 

CLASSE

COEFICIENTE

 

 

A

1.00

B

1.50

C

1.70

D

1.85


Publicado por:
Wesley dos Anjos Borges
Código Identificador:24EC19B0