ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 640 DE 08 DE JULHO DE 2014

“Altera o inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n. 396 de 04 de janeiro de 2006, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências”

 

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n.º 396, de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 45. ....................

 

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 20,91% (vinte inteiros e noventa e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 14,93% (quatorze inteiros e noventa e três centésimos por cento) relativo ao custo normal e 5,98% (cinco inteiros e noventa e oito centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2014.

 

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 45 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

 

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco/MT, 08 de Julho de 2014.

 

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito

 

ANEXO I

 

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

ANO DE AMORTIZAÇÃO

ALÍQUOTA

2014

5,98%

2015

6,35%

2016

6,72%

2017

7,09%

2018

7,46%

2019

7,83%

2020

8,19%

2021

8,56%

2022

8,93%

2023

9,30%

2024

9,67%

2025

10,04%

2026

10,41%

2027

10,78%

2028

11,15%

2029

11,52%

2030

11,89%

2031

12,25%

2032

12,62%

2033

12,99%

2034

13,36%

2035

13,73%

2036

14,10%

2037

14,47%

2038

14,84%

2039

15,21%

2040

15,58%

2041

15,95%

2042

16,31%

2043

16,68%

2044

17,05%

2045

17,42%


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:24F95E70