ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 2014.
Concede incentivo fiscal, de caráter geral, aos contribuintes de Alvarás, de qualquer natureza, no ano de 2014, na forma que menciona.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte,
L E I :
Art. 1º. Ficam concedidos os descontos de 50% (cinquenta por cento) e 40% (quarenta por cento) aos contribuintes de Alvarás de qualquer natureza no ano de 2014, nos termos dos artigos seguintes, em caráter geral, conforme previsão do artigo 7º-A da Lei Municipal nº 1.605, de 08 de julho de 2013 e artigo 7º-A da Lei Municipal nº 1.651, de 18 de dezembro de 2013, artigos estes incluídos nas Leis retro citadas pelas Leis Municipais nº 1.665, de 25 de fevereiro de 2014 e 1.666, de 25 de fevereiro de 2014, respectivamente.
Art. 2º. Ao contribuinte que quitar o débito relativo ao Alvará 2014 até a data de 30 de abril de 2014, perceberá desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor devido.
Art. 3º. Ao contribuinte que quitar o débito relativo ao Alvará 2014, após a data referida no artigo 2º desta Lei, até a data de 30 de maio de 2014, perceberá desconto de 40% (quarenta por cento) do valor devido.
Art. 4º. O pagamento do valor do Alvará 2014 com os descontos acima descritos deverá ser efetuado em parcela única, vedado o parcelamento.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, deixando de produzir efeitos na data de 31 de maio de 2014.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 11 de março de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, em 11 de março de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:24F9B956