ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.249, DE 16 DE ABRIL DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de edificação localizada em imóvel urbano de propriedade deste Município, por prazo determinado, à Associação de Preservação da Cultura Matogrossense Flor do Cerrado e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso da edificação com área aproximada de 240 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), conforme anexo I-A – planta baixa, inserta em imóvel urbano localizado na quadra 140, lote 1-G, matriculada sob o n. 9790 junto ao cartório de registro de imóveis deste município, por prazo determinado de 04 (quatro) anos contados a partir da vigência da presente lei, à Associação de Preservação da Cultura Matogrossense Flor do Cerrado, inscrita no CNPJ sob o n. 08.608.798/0001-60, com sede na Avenida Santa Catarina, n. 89-E, Bairro Cidade Nova, no Município de Lucas do Rio Verde - MT, com a finalidade de implantar e implementar ações que oportunizem o desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes, através de atividades de recreação, cultura, lazer, esporte, artesanato, reforço escolar e alimentar, bem como promover a cultura matogrossense, seja através de dança, música, artesanato, culinária, entre outros.
Parágrafo único. Não será cobrada contraprestação pecuniária da Associação de Preservação da Cultura Matogrossense Flor do Cerrado.
Art. 2º A cessão de uso que se refere o artigo 1º se dará pelo Município de Lucas do Rio Verde à Associação de Preservação da Cultura Matogrossense Flor do Cerrado, mediante as cláusulas e condições estabelecidas no anexo I, parte integrante desta lei, independente de sua transcrição.
Art. 3º Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão de uso de edificação de imóvel urbano público, independentemente de notificação, com o descumprimento da cessionária de quaisquer condições estabelecidas no anexo I desta lei, retornando o imóvel imediatamente ao município, com todas suas benfeitorias, sem qualquer indenização seja a título for.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde/MT, 16 de abril de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:25213E86