ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
OUVIDORIA MUNICIPAL
OUVIDORIA MUNICIPAL
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Ao:
Exmo. Sr. VILSON PIRES
Prefeito Municipal de Paranatinga – MT.
A Comissão Permanente de Processo Administrativo, instituída pela Portaria n. 009/2014, de 14 de janeiro de 2014, publicada no Jornal Oficial dos Municípios AMM, constituída pelos servidores FABIO RICARDO DA SILVA REIS, YEDA SUELY JORGE DA SILVA e JAIR CARNEIRO RIBAS, com incumbência de apurar condutas inadequadas do servidor ANTONIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, filho de Jovelino Pereira de Oliveira e Lyra Pires de Oliveira, pedreiro, servidor público municipal, inscrito no RG n. 305.369 SSP/MT e CPF n. 460.944.661-87, residente a MT 130, Km 05, Paranatinga/MT, lotado na Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município, nesta cidade, vem à respeitável presença de Vossa Excelência apresentar:
RELATÓRIO
nos termos seguintes:
DA INSTAURAÇÃO E DA ACUSAÇÃO
Houve informação que do servidor do servidor ANTONIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, filho de Jovelino Pereira de Oliveira e Lyra Pires de Oliveira, pedreiro, servidor público municipal, inscrito no RG n. 305.369 SSP/MT e CPF n. 460.944.661-87, residente a MT 130, Km 05, Paranatinga/MT, lotado na Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município, nesta cidade, para analisar possível infração ao Estatuto dos Servidores Público do Município de Paranatinga, conforme ofício n. 019/2014, encaminhado pelo Secretário de Obras e Infraestrutura do Município de Paranatinga.
Os trabalhos da Comissão iniciaram-se imediatamente, nos termos do artigo 228, § 2º, do Estatuto dos Servidores Municipais de Paranatinga. Assim, foram tomadas as seguintes providências:
a) juntada do Ofício n. 019/2014, do Secretário de Obras e Infraestrutura do Município de Paranatinga (fls. 07);
b) juntada dos documentos (fls. 08/09);
c) depoimento do servidor ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DE OLIVERA (fls. 17/18);
d) declaração do servidor VALDEMIR GOMES COIMBRA (fls. 19);
e) declaração do servidor AFONSO VIOLA NETO (fls. 20);
f) declaração do prefeito VILSON PIRES (fls. 25/26);
g) declaração do servidor IRANIL SILVA PAÍVA (fls. 29/30);
h) declaração do servidor JOSÉ AGNALDO BARBOSA (fls. 31/32);
i) declaração do servidor JOEL DOURADO DE FRANÇA (fls. 35/36);
j) declaração do servidor ELSON GOUVEIA VIEIRA (fls. 37);
k) declaração do servidor SUDÁRIO RODRIGUES BORGES (fls. 49/50);
l) declaração do servidor PAULO HENRIQUE PEREIRA DA CONCEIÇÃO (fls. 51/52);
m) decisão (fls. 53);
n) manifestação do servidor ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DE OLIVERA (fls. 55/63);
o) juntada dos documentos (fls. 64/75);
APRECIAÇÃO
Nada mais restando para o esclarecimento dos fatos, inexistindo pendência sobre qualquer pleito da defesa, estando formado o livre convencimento dos membros da Comissão, passou-se a concluir.
A PROVA
O servidor ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DE OLIVERA, declarou que é funcionário efetivo do quadro da Prefeitura Municipal como pedreiro. Asseverou que teve uma reunião no Gabinete do Prefeito falando que era para os servidores da Secretaria de Obras para passar na Garagem todos os dias para bater o ponto, que o Secretário de Obras iria levar os servidores no local de trabalho de cada um. Afirmou que a partir disso estava cumprindo a ordem do Prefeito, sendo que no dia de ontem às 6:45 horas o Prefeito estava na Garagem quando o depoente chegou, o Prefeito agrediu o depoente com palavras e agressão. Declarou que o Prefeito chamou o depoente de “vagabundo, nó cego, que não gostava de trabalhar e não cumpriu os horários”. Asseverou que reagiu as palavras do Prefeito, sendo que falou “para o Prefeito gritar com a mãe dele e com os filhos dele, grita com parente e não com outras pessoas”. Afirmou que não falou da forma que as testemunhas falaram de “rabo da mãe e de irmã”. Informou que nenhuma das testemunhas arroladas escutaram o ocorrido entre o depoente e o Prefeito. Afirmou que cumpri o horário de trabalho. Informou que o Prefeito falou para o depoente que deveria respeitá-lo, sendo que falou para o Prefeito que para ser respeitado deveria respeitar o depoente também (fls. 17/18).
A testemunha VALDEMIR GOMES COIMBRA, afirmou que trabalha na Prefeitura Municipal na Secretaria de Obras e Infraestrutura. Relatou que chegou na Garagem às 6:20 horas, sendo que foi ajudar o Secretário, quando estava voltando para ir ao seu local de serviço, o Prefeito e o servidor Antônio já estava discutindo. Informou que quando ouviu a discussão percebeu que o Prefeito estava batendo no peito do Antônio, falando que era “nó e não gostava de trabalhar”, foi quando o Antônio falou “que nó era o rabo da mãe, da filha ou dá irmã”. Asseverou que após o Prefeito pegou o depoente pelo braço e mandou descer para a Prefeitura para prestar depoimento. Declarou que não presenciou o início da discussão entre o Prefeito e o Antônio (fls. 19).
A testemunha AFONSO VIOLA NETO, informou que trabalha na Secretaria de Obras e Infraestrutura. Afirmou que chegou na Garagem 06:00 horas. Declarou que o Prefeito e o servidor Antônio estavam batendo boca, quando o depoente estava vinda para tomar café, sendo que o Prefeito apontou para o servidor Antônio falando “que era nó, que não gosta de trabalhar, fica enrolando”. Declarou que o Prefeito mandou o depoente descer para a Prefeitura para prestar depoimento, sendo que pegou sua moto e desceu juntamente com o servidor Valdemir. Asseverou que não ouviu o Antônio falando que “é o rabo da mãe e dá irmã”, sendo que ficou sabendo através do servidor Valdemir que escutou a discussão entre o Prefeito e o servidor Antônio (fls. 20).
A testemunha VILSON PIRES, declarou que tem o hábito e o costume, entre as 5:00 horas e a 6:00 horas antes de andar na cidade, de se deslocar até a Garagem da Prefeitura para tomar café, sendo que no dia do acontecido chegou na Garagem às 6:15 horas, conversando com todos, sendo que já estavam preparando para iniciar os trabalhos. Afirmou que anteriormente teve uma reunião com os servidores do Setor para estar no local do serviço às 7:00 horas e não na Garagem. Informou que quando foi 7:00 horas restava pouco servidores no local, já estavam trabalhando nos respectivos locais designados. Asseverou que quando se aproximava das 7:10 horas da manhã o servidor Antônio chegou no local do trabalho, conversando com o Viola e o “Ni” da Roçadeira, foi quando o depoente falou “que anteriormente tiveram uma reunião para que todos os servidores estivessem no serviço”. Declarou que todos trabalham no Poder Público e o “Poder Público não aceita dá os nós, porque é dinheiro do povo” foi quando o servidor Antônio levantou a cabeça e falou “fala isso ai para o rabo e cú de sua mãe e continuou falando se não caber tudo no rabo da sua mãe cabe no rabo de sua irmã”. Afirmou que não falou mais nada e pegou os dois servidores para vir até a Prefeitura para dá depoimento, sendo que o servidor Antônio tentou falar mais alguma coisa, mas o depoente falou que não queria ouvir mais nada. Informou que está no 3º Mandato, cidadão com 67 anos teve que ouvir tudo isso e baixar a cabeça saindo do patrimônio público, pegando os servidores e deslocando até a Prefeitura Municipal. Asseverou que em nenhum momento ofendeu o servidor Antônio Carlos, simplesmente solicitou que cumprisse o horário no local de trabalho. Relatou que anteriormente o servidor Antônio Carlos ofendeu o depoente dentro do prédio da Prefeitura, não recordando as palavras ditas. Afirmou que não tem nada contra o servidor Antônio Carlos. Declarou que uns 10 dias atrás o servidor Antônio Carlos com família almoçaram na residência do depoente. Asseverou que ficou sabendo pelo Secretário de Obras e os companheiros de serviço do servidor Antônio Carlos que o mesmo falta bastante no serviço. Relatou que teve que colocar uma fiscalização, sendo que o servidor não aceitava a fiscalização. Afirmou que um dos fiscais é o servidor Iranil que chegou até o depoente que estava com “medo” do servidor Antônio Carlos, pois um dia o servidor Antônio levantou “uma picareta para ele, que estava no local do serviço para pegar a assinatura no mesmo” (fls. 25/26).
A testemunha IRANIL SILVA PAÍVA, declarou que trabalha na Prefeitura Municipal, sendo que está fazendo a fiscalização dos servidores que trabalha na Secretaria de Obras, no período da manhã e período da tarde. Afirmou que não tem problema com os servidores da limpeza e nem do pessoal da construção. Asseverou que teve apenas um dia que chegou na construção e o servidor Antônio Carlos falou “se fosse um dia antes não saberia o que iria acontecer e que iria pegar o depoente na sua casa”. Sendo que passou para fiscalizar o servidor Antônio Carlos chamou o depoente, afirma que o servidor estava com uma picareta no ombro, sendo que ficou com medo de aproximar-se. Relatou que a partir desse dia não foi mais fiscalizar o servidor Antônio Carlos, para não ter desavenças entre os mesmos. Declarou que anteriormente não teve problema com o servidor Antônio Carlos, sendo apenas esse episódio. Asseverou que o servidor Antônio Carlos já se aproximou do depoente com a picareta no ombro, sendo que dá forma que estava com a picareta permaneceu. Informou que já chegou no serviço do servidor Antônio Carlos e o mesmo não estava trabalhando, sendo que no outro dia o servidor Antônio Carlos informou que o Secretário José Agnaldo tinha retirado o servidor da Obras de meio-fio da Rua 17 de dezembro (fls. 29/30).
A testemunha JOSÉ AGNALDO BARBOSA, relatou que trabalha na Prefeitura Municipal como Secretário de Obras e Infraestrutura. Afirmou que não presenciou o desacato do servidor Antônio Carlos ao Prefeito, sendo que ficou sabendo através do servidor Antônio o que tinha ocorrido. Asseverou que nunca passou para o Prefeito que o servidor Antônio Carlos falta no serviço, nem os companheiros falaram para o depoente que o mesmo falta. Informou que o servidor Antônio Carlos nunca desacatou o depoente, sendo que sempre obedece as ordens dadas pelo depoente. Relatou que não tem queixa do horário de entrada no serviço do servidor Antônio Carlos. Asseverou que nunca ficou sabendo ou recebeu reclamação do servidor Antônio Carlos a respeito da fiscalização. Declarou que já ouviu reclamação dos companheiros de serviço do Antônio Carlos que não conseguiu trabalhar com o mesmo, considerando que falam que o servidor Antônio Carlos “enrola demais”, sendo que ouviu do servidor Elson e Joel. Relatou que realmente retirou o servidor Antônio Carlos do serviço para ajudar a fazer mudança de uma pessoa “Maria Bocão” para a Cohab Colina Verde, juntamente com a Assistente Social Cleusa Maria e a técnica Rosinha. Relatou que sempre cobrou dos servidores para cumprir o horário no serviço. Declarou que não estava presente no momento da discussão entre o Prefeito e o servidor Antônio Carlos, bem como não sabe de outro servidor que presenciou a discussão (fls. 31/32).
A testemunha JOEL DOURADO DE FRANÇA, relatou que trabalha na Prefeitura Municipal na Secretaria de Obras e Infraestrutura como pedreiro. Afirmou que o serviço do servidor Antônio Carlos não é profissional, sendo que não obedece ordem. Relatou que está sempre no telefone durante o trabalho, provocando atraso. Informou que trabalhou apenas 02 duas vezes com o servidor Antônio Carlos. Declarou que o servidor Antônio Carlos não respeita os colegas de trabalho, afirmando que disse ao Secretário que o servidor Antônio Carlos enrola demais. Afirmou que o servidor Antônio Carlos não faz o serviço em tempo hábil. Asseverou que o servidor Antônio Carlos danifica as ferramentas de trabalho (serrote), passando na viga de concreto para danificar as vias cortantes, portanto, danifica bens públicos. Declarou que bateu uma “alabanca” num carrinho de mão, perfurando o fundo e derrubou uma betoneira em cima de um carrinho. Relatou que ficou sabendo que o servidor Antônio Carlos teve uma discussão com o Prefeito, proferindo palavras de baixo calão. Asseverou que numa oportunidade, na Comunidade Santiago do Norte, num domingo estava trabalhando, para conseguir ganhar hora extra, sendo que o servidor Antônio Carlos chegou na obra com um facão provocando o depoente, acusando-o de ter falado “de não ter feito nada”. Informou que pegou suas coisas e foi para outro local, considerando que ficou com medo, saindo assim do acampamento. Afirmou que estavam trabalhando na obra da Comunidade de Santiago do Norte (fls. 35/36).
A testemunha ELSON GOUVEIA VIEIRA, afirmou que que trabalha na Prefeitura Municipal na Secretaria de Obras. Informou que falou para o Secretário de Obras que o servidor Antônio Carlos enrola demais, sendo que vão trabalhar, logo o servidor Antônio Carlos fica no telefone e falou para o Secretário se fosse para trabalhar assim não iria mais, uma vez, que trabalha só. Declarou que já teve de refazer o serviço feito pelo servidor Antônio Carlos e comunicou o Secretário José Agnaldo. Asseverou que ficou sabendo que o servidor Antônio Carlos e o Prefeito tiveram uma discussão. Relatou que o servidor Antônio Carlos nunca faltou com respeito com o depoente e também não presenciou o mesmo faltar com respeito com outros colegas (fls. 37).
A testemunha SUDÁRIO RODRIGUES BORGES, colocou que trabalhou na Prefeitura Municipal juntamente com o servidor Antônio Carlos durante 02 anos, sendo que separou atualmente, em virtude do depoente ter solicitado afastamento por 02 (dois) anos, sendo que tem 05 (cinco) meses de afastamento. Informou que durante os dois anos que trabalhou com o servidor Antônio Carlos ligavam para o Secretário para requerer material que estava faltando. Declarou que não conhece o Joel e Elson como pedreiro. Asseverou que sempre foi respeitado pelo servidor Antônio Carlos. Relatou que quando estavam trabalhando na construção do muro do Cemitério caiu uma betoneira no carrinho de mão, mas foi o servente que deixou cair. Informou que as ferramentas que o servidor Antônio Carlos trabalha são de sua propriedade. Relatou que não sabe informar que o servidor Antônio Carlos teve desentendimento com o Joel e o Elson. Asseverou que quando trabalhou com o servidor Antônio Carlos, o servidor sempre cumpriu com o horário de trabalho. Afirmou que o serviço do Antônio Carlos é de profissional, como o depoente que pode pegar qualquer obra e terminar. Declarou que o Elson levantou as paredes do Lar dos Idosos, sendo que as paredes desabaram e o depoente e o servidor Antônio Carlos tiveram que refazer o serviço (fls. 49/50).
A testemunha PAULO HENRIQUE PEREIRA DA CONCEIÇÃO, declarou que trabalha na Prefeitura Municipal na Secretaria de Obras. Informou que não presenciou a discussão entre o Prefeito e o servidor Antônio Carlos. Asseverou que ficou sabendo da discussão no outro dia quando foi tomar café da manhã. Relatou que tem conhecimento que o Iranil faz a fiscalização dos servidores da Secretaria de Obras. Informou que trabalha como mão de obra pesada, sendo que a maioria das vezes o Secretário coloca o servidor para trabalhar juntamente com o servidor Antônio Carlos. Declarou que quando o Iranil chegou para fiscalizar o pessoal na obra do meio-fio na Rua 17 de dezembro, pode afirmar que o Antônio Carlos não ameaçou o Iranil. Afirmou que trabalha na Prefeitura Municipal há 04 anos, fazendo de um tudo. Asseverou que trabalho como mão de obra pesada, sendo que trabalha com a picareta, considerando que o Antônio Carlos é pedreiro, portanto, não trabalha com picareta. Declarou que no dia citado pelo fiscal Iranil que o servidor Antônio Carlos não ameaçou o Iranil com a picareta, pode afirmar que o servidor Antônio Carlos não estava com a picareta. Relatou que quando trabalha com o servidor Antônio Carlos, o mesmo sempre cumpri com horário e não tem o costume de enrolar no serviço. Declarou que nunca presenciou o servidor Antônio Carlos discutir com outra pessoal. Informou que nunca ficou sabendo que o servidor Antônio Carlos danificou ferramentas (bem público) da Prefeitura (fls. 51/52).
A respeito da conduta do servidor ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DE OLIVERA em relação a referir-se publicamente, de modo depreciativo às autoridades constituídas e aos atos da administração, cabe ressaltar que em depoimento o mesmo afirmou: “(...) Afirmou que a partir disso estava cumprindo a ordem do Prefeito, sendo que no dia de ontem às 6:45 horas o Prefeito estava na Garagem quando o depoente chegou, o Prefeito agrediu o depoente com palavras e agressão. Declarou que o Prefeito chamou o depoente de “vagabundo, nó cego, que não gostava de trabalhar e não cumpriu os horários”. Asseverou que reagiu as palavras do Prefeito, sendo que falou “para o Prefeito gritar com a mãe dele e com os filhos dele, grita com parente e não com outras pessoas”. Afirmou que não falou da forma que as testemunhas falaram de “rabo da mãe e de irmã”. Informou que nenhuma das testemunhas arroladas escutaram o ocorrido entre o depoente e o Prefeito. (...)” (fls. 17/18).
A vítima VILSON PIRES ressaltou que o servidor ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DE OLIVERA referiu de forma depreciativa, conforme depoimento: “(...) declarou que tem o hábito e o costume, entre as 5:00 horas e a 6:00 horas antes de andar na cidade, de se deslocar até a Garagem da Prefeitura para tomar café, sendo que no dia do acontecido chegou na Garagem às 6:15 horas, conversando com todos, sendo que já estavam preparando para iniciar os trabalhos. (...) Asseverou que quando se aproximava das 7:10 horas da manhã o servidor Antônio chegou no local do trabalho, conversando com o Viola e o “Ni” da Roçadeira, foi quando o depoente falou “que anteriormente tiveram uma reunião para que todos os servidores estivessem no serviço”. Declarou que todos trabalham no Poder Público e o “Poder Público não aceita dá os nós, porque é dinheiro do povo” foi quando o servidor Antônio levantou a cabeça e falou “fala isso ai para o rabo e cú de sua mãe e continuou falando se não caber tudo no rabo da sua mãe cabe no rabo de sua irmã”. Afirmou que não falou mais nada e pegou os dois servidores para vir até a Prefeitura para dá depoimento, sendo que o servidor Antônio tentou falar mais alguma coisa, mas o depoente falou que não queria ouvir mais nada. Informou que está no 3º Mandato, cidadão com 67 anos teve que ouvir tudo isso e baixar a cabeça saindo do patrimônio público, pegando os servidores e deslocando até a Prefeitura Municipal. Asseverou que em nenhum momento ofendeu o servidor Antônio Carlos, simplesmente solicitou que cumprisse o horário no local de trabalho. Relatou que anteriormente o servidor Antônio Carlos ofendeu o depoente dentro do prédio da Prefeitura, não recordando as palavras ditas. (...)” (fls. 25/26).
A testemunha VALDEMIR GOMES COIMBRA, declarou que o servidor discutiu com o Prefeito e escutou o mesmo falar: “(...) Informou que quando ouviu a discussão percebeu que o Prefeito estava batendo no peito do Antônio, falando que era “nó e não gostava de trabalhar”, foi quando o Antônio falou “que nó era o rabo da mãe, da filha ou dá irmã”. Asseverou que após o Prefeito pegou o depoente pelo braço e mandou descer para a Prefeitura para prestar depoimento. Declarou que não presenciou o início da discussão entre o Prefeito e o Antônio.” (fls. 19).
E testemunha AFONSO VIOLA NETO: “(...) Declarou que o Prefeito e o servidor Antônio estavam batendo boca, quando o depoente estava vinda para tomar café, sendo que o Prefeito apontou para o servidor Antônio falando “que era nó, que não gosta de trabalhar, fica enrolando”. Declarou que o Prefeito mandou o depoente descer para a Prefeitura para prestar depoimento, sendo que pegou sua moto e desceu juntamente com o servidor Valdemir. Asseverou que não ouviu o Antônio falando que “é o rabo da mãe e dá irmã”, sendo que ficou sabendo através do servidor Valdemir que escutou a discussão entre o Prefeito e o servidor Antônio”. (...) (fls. 20).
Assim, ficou evidenciado que o servidor não deixou de cumprir seus deveres (artigo 204, inciso XIII, da Lei Municipal n. 24/97), uma vez que a testemunha JOSÉ AGNALDO BARBOSA afirmou que nunca passou para o Prefeito que o servidor Antônio Carlos falta no serviço, nem os companheiros falaram para o depoente que o mesmo falta, conforme depoimento: “(...) Afirmou que não presenciou o desacato do servidor Antônio Carlos ao Prefeito, sendo que ficou sabendo através do servidor Antônio o que tinha ocorrido. Asseverou que nunca passou para o Prefeito que o servidor Antônio Carlos falta no serviço, nem os companheiros falaram para o depoente que o mesmo falta. Informou que o servidor Antônio Carlos nunca desacatou o depoente, sendo que sempre obedece as ordens dadas pelo depoente. Relatou que não tem queixa do horário de entrada no serviço do servidor Antônio Carlos. Asseverou que nunca ficou sabendo ou recebeu reclamação do servidor Antônio Carlos a respeito da fiscalização. Declarou que já ouviu reclamação dos companheiros de serviço do Antônio Carlos que não conseguiu trabalhar com o mesmo, considerando que falam que o servidor Antônio Carlos “enrola demais”, sendo que ouviu do servidor Elson e Joel. Relatou que realmente retirou o servidor Antônio Carlos do serviço para ajudar a fazer mudança de uma pessoa “Maria Bocão” para a Cohab Colina Verde, juntamente com a Assistente Social Cleusa Maria e a técnica Rosinha. (...) (fls. 31/32).
Do outro modo indicamos que cabe aplicar a penalidade de advertência ao servidor em relação a proibição constante no artigo 204, inciso V, conforme depoimento do próprio servidor ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DE OLIVERA. Como indica no depoimento do servidor: “(...) Asseverou que reagiu as palavras do Prefeito, sendo que falou “para o Prefeito gritar com a mãe dele e com os filhos dele, grita com parente e não com outras pessoas”. (...)” (fls. 17/18).
Atendendo aos princípios do artigo 5º, da Constituição Federal:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
Portanto, o servidor deixou de cumprir seus deveres e obrigações (artigo 204, inciso V, Lei Municipal 24/97), uma vez que a vítima e a testemunha Valdemir Gomes Coimbra afirmaram que o servidor proclamou palavras de modo depreciativo a autoridade do Prefeito, sendo autoridade do Poder Executivo, devendo o servidor ter respeito pela pessoa e o cargo que exerce.
CONSTATAÇÕES E RECOMENDAÇÕES
A Comissão Processante finaliza o relatório indicando que somente fez um trabalho para a apreciação das provas, dos fatos apurados, do direito debatido e proposta conclusiva para a decisão da autoridade julgadora competente, uma vez que quem decide é a autoridade, sendo que essa decisão normalmente baseia-se nas conclusões do relatório, mas pode desprezá-las ou contrariá-las, por interpretação diversa das normas legais aplicáveis ao caso, ou por chegar o julgador a conclusões fáticas diferentes das da Comissão Processante ou de quem individualmente realizou o processo.
Além do que é essencial que a decisão seja motivada com base na acusação, na defesa e na prova, não sendo lícito à autoridade julgadora argumentar com fatos estranhos ao processo ou silenciar sobre as razões do acusado. O que reconhece à autoridade julgadora é a liberdade na produção de prova e na escolha e gradação das sanções aplicáveis quando a norma legal consigna as penalidades sem indicar os ilícitos a que se destinam, ou lhe faculta instaurar ou não o processo punitivo. Porém, jamais se admitiu a qualquer autoridade punir o impunível, ou negar direito individual comprovado em processo administrativo regular, ou desconstituir sumariamente situação jurídica definitiva e subjetiva do administrado.
Desta forma, o mínimo que se exige do Município é a produção de uma robusta e sólida prova do ilícito, em tese, praticado pelo servidor público, devendo a mesma ser produzida à quem cabe a acusação.
Indicamos ainda que é dado ao julgador o direito de discordar do parecer da Comissão, tanto que o mesmo pode aplicar pena diferente da pedida pela Comissão.
CONCLUSÃO
Desta forma, a Comissão Processante abaixo assinada conclui que o servidor ANTONIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, filho de Jovelino Pereira de Oliveira e Lyra Pires de Oliveira, pedreiro, servidor público municipal, inscrito no RG n. 305.369 SSP/MT e CPF n. 460.944.661-87, residente a MT 130, Km 05, Paranatinga/MT, lotado na Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município, nesta cidade, deixou de cumprir seus deveres e obrigações (artigo 204, inciso V, Lei Municipal 24/97), uma vez que a vítima e a testemunha Valdemir Gomes Coimbra afirmaram que o servidor proclamou palavras de modo depreciativo a autoridade do Prefeito, sendo autoridade do Poder Executivo, devendo o servidor ter respeito pela pessoa e o cargo que exerce. Em relação aos outros fatos relatados nesse processo, notadamente, destruição do patrimônio público, esta Comissão entende que as providências deveriam ter sido tomada à época dos fatos pela autoridade competente. O qual deveria ter determinado a instauração de processo administrativo para investigação e parecer. Em que pese as declarações sobre este assunto a de se observar que em nenhum momento foi mencionado a data dos fatos, nem mesmo foi trazido aos autos provas de materialidade dessa conduta ou indícios suficientes que possam aplicar as sanções do artigo 212, da Lei n. 024/97.
Considerando que o servidor infringiu ao artigo 204, inciso V, Lei Municipal 24/97, esta Comissão ORIENTA que seja aplicada a advertência, nos termos do artigo 212, inciso I, do mesmo diploma legal e certificado na pasta funcional do servidor ANTONIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, filho de Jovelino Pereira de Oliveira e Lyra Pires de Oliveira, pedreiro, servidor público municipal, inscrito no RG n. 305.369 SSP/MT e CPF n. 460.944.661-87, residente a MT 130, Km 05, Paranatinga/MT, lotado na Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município, nesta cidade, nos termos do artigo supra citado.
Mais uma vez, SUGERIMOS a orientação dos Secretários para quando for aplicar advertência a servidor, consultando sempre o do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e que seja OFICIADO ao Secretário de Obras e Infraestrutura para solicitar que o mesmo oriente a todos servidores lotados na Secretaria para assinar a folha de ponto, considerando que folha de ponto sem assinatura não tem validade.
Ante o exposto, a Comissão Processante opina pelo ARQUIVAMENTO do presente processo sem a aplicação de penalidade o servidor.
SUGESTÕES
a) a implantação de um sistema de informatização interno para que os servidores possam se comunicar internamente, como exemplo a intranet;
b) a implantação de senha em todos os computadores dos departamentos da Prefeitura Municipal, como forma de segurança dos arquivos;
c) reformulação do Estatuto dos Servidores Municipais de Paranatinga, uma vez que o nosso Estatuto tem muitas falhas, ficando difícil de trabalhar numa Comissão Processante;
d) sugerimos como modelo para elaborar as reformulações do Estatuto, use o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, Lei n. 04/90;
e) sugerimos a criação de comissão de servidores para que juntamente com o Jurídico da Prefeitura Municipal reformule o Estatuto de Servidores Municipais;
f) esta Comissão Processante se coloca a disposição do Jurídico para qualquer dúvida referente à reformulação do Estatuto, considerando que houve dificuldade no desenrolar dos processos colocados à disposição da mesma.
Em resumo, são estas as observações com relação ao relatório, pois em cada caso surgirão situações diferentes, e em sendo seguidos os princípios acima descritos, certamente que o relatório atingirá o fim desejado.
É o relatório que submetemos a apreciação de Vossa Excelência.
Paranatinga-MT, em 30 de maio de 2014.
FABIO RICARDO DA SILVA REIS
Presidente
JAIR CARNEIRO RIBAS
Membro
YEDA SUELY JORGE DA SILVA
Membro/Secretária
Publicado por:
Yeda Suely Jorge da Silva
Código Identificador:2544B832