ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1150/2013

EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER, TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMA PARA OUTRA OU DE UM ELEMENTO DE DESPESA PARA OUTRO, DENTRO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013, NOS TERMOS E LIMITES DE DA LEI MUNICIPAL Nº 1131/2012 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012”.

 

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um órgão para outro, de uma categoria de programa para outra ou de um elemento de despesa para outra, para abertura de Créditos por anulação, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento vigente, em atendimento ao inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, EM 06 DE MAIO DE 2013.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito do Município de Arenápolis-mt

 

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:25627E3C