ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2015

Pela presente, a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Av. Rotary Internacional, 944 – Bairro Santa Maria Bertila, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.347.127/0001-70, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG n.º 0371703-5 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º 126.758.060-72, doravante denominado GERENCIADOR e a(s) empresa(s) vencedoras do certame, doravante denominada(s) FORNECEDORA(S), ACORDAM proceder, nos termos do Pregão Presencial nº. 001/2015, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos valores e quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme a Lei Federal nº. 8.666/93, a Lei Federal nº. 10.520/2002, o Decreto Federal nº. 3.555/2000 e o Decreto Municipal 08/2012 e demais legislações aplicáveis e em conformidade com as disposições a seguir.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. Registro de preços para provável futura aquisição de MEDICAMENTOS DE USO GERAL PARA A FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO, MEDICAMENTOS DIVERSOS SOLICITADOS POR ACÕES JUDICIAIS, PSICOTRÓPICOS E PARA USO GERAL DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Guiratinga – MT, conforme especificações constantes abaixo:

 

EMPRESA: STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 00.995.371/0001-50

Item

Descrição

Quant.

Unid.

Marca

Valor Unit.

Valor Total

3345

ACIDO FOLICO 5 MG COMP.

22000

UNIDADE

NATULAB

0,02

440,00

3749

AGUA P/ INJECAO 10 ML

8000

UNIDADE

EQUIPLEX

0,17

1.360,00

4509

DIGOXINA 0,25 MG COM.

30000

UNIDADE

VITAPAN

0,04

1.200,00

9511

ATENOLOL 50 MG CPR

70000

UNIDADE

VITAPAN

0,03

2.100,00

9646

AMINOFILINA 100MG COM.

8000

UNIDADE

VITAPAN

0,03

240,00

10662

BARIOGEL GELEIA 100% 150 ML

05

UNIDADE

CRISTALIA

13,59

67,95

12093

DICLOFENACO DE SODIO 50 MG COM

40000

UNIDADE

VITAMED

0,02

800,00

12094

DICLOFENACO DE SODIO 75MG/ML INJ. AMP.

100

UNIDADE

TEUTO

0,81

81,00

12104

NISTATINA CREME GINRCOLOGICO 60G

800

UNIDADE

TEUTO

1,67

1.336,00

19820

AMINOFILINA 24MG/ML INJ

100

UNIDADE

HIPOLABOR

0,70

70,00

22158

SALBUTAMOL COMP. 2MG

1000

UNIDADE

GLAXOSMITHKLINE

0,20

200,00

23965

HIDROCORTISONA 100MG INJ.

100

UNIDADE

TEUTO

3,40

340,00

37170

CLORIDRATO DE ETILEFRINA 10MG/ML INJ.

100

UNIDADE

UNIAO QUIMICA

1,20

120,00

39181

MALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA 2MG CPR

10000

UNIDADE

GEOLAB

0,07

700,00

6448

NEULEPTIL 10 MG CPR

10000

UNIDADE

SANOFI AVENTIS

0,42

4.200,00

9803

FLUNITRAZEPAM 2 MG COMP. (ROHPYNOL)

1000

UNIDADE

GERMED

1,03

1.030,00

19300

PROMETAZINA 25MG COMP

9500

UNIDADE

TEUTO

0,08

760,00

19825

CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA 25MG INJETAVEL

100

UNIDADE

UNIAO QUIMICA

1,46

146,00

19827

DIAZEPAN 10MG INJ

200

UNIDADE

SANTISA

0,70

140,00

19840

LEVOMEPROMAZINA 25MG COMPRIMIDO

10000

UNIDADE

CRISTALIA

0,24

2.400,00

28174

DIVALPROATO DE SODIO ER 500 MG COMPRIMIDOS

6000

UNIDADE

ABBOTT

2,79

16.740,00

34445

ALPRAZOLAN 2MG COMP

1600

UNIDADE

EMS

0,21

336,00

35517

FUMARATO DE QUETIAPINA 25MG CPR

2000

UNIDADE

ACTAVIS

0,36

720,00

40139

PRAMIPEXOL 0,25MG

1500

UNIDADE

ACHE

1,12

1.680,00

VALOR TOTAL - R$ 37.206,95 (TRINTA E SETE MIL DUZENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)

 

EMPRESA: CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 03.652.030/0001-70

Item

Descrição

Quant.

Unid.

Marca

Valor Unit.

Valor total

3276

ATENOLOL 100 MG COMPR.

65000

UNIDADE

PRATI DONADUZZI

0,04

2.600,00

4498

LEVONORGESTREL + ATINILESTADIOL PILULA C/ 21 - CARTELA

4000

UNIDADE

MABRA

0,60

2.400,00

5774

CEFALEXINA 250 MG - SUSPENSAO

550

UNIDADE

TEUTO

3,18

1.749,00

5806

DIMETICONA - GOTAS

800

UNIDADE

HIPOLABOR

0,77

616,00

8818

BROMETO IPRATROPIO GTS 20 ML G

40

UNIDADE

TEUTO

0,64

25,60

8819

DEXCLORFENIRAMINA + DEXAMETASONA SUSP. 120 ML

1800

UNIDADE

PRATI DONADUZZI

3,30

5.940,00

9506

ANLONDIPINA 10 MG - CPR

25000

UNIDADE

TEUTO

0,05

1.250,00

9524

COMPLEXO B COMP.

65000

UNIDADE

VITAMED

0,04

2.600,00

9656

GLIMEPIRIDA 4 MG COMP

8000

UNIDADE

EUROFARMA

0,50

4.000,00

9970

FLUCONAZOL 150 MG

5000

UNIDADE

PRATI DONADUZZI

0,21

1.050,00

12083

AMOXICILINA 250MG SUSP 100 ML

1000

UNIDADE

PRATI DONADUZZI

3,75

3.750,00

12105

MEBENDAZOL 20 MG-SUSP/ 30 ML

450

UNIDADE

SOBRAL

0,75

337,50

12106

SUCCINATO DE METOPROLOL 100MG COMP

5000

UNIDADE

ASTRAZENECA

2,30

11.500,00

12187

SUCCINATO DE METROPOLOL 50MG

8000

UNIDADE

ASTRAZENECA

1,30

10.400,00

12196

AZITROMICINA 500MG CPR

10000

UNIDADE

PRATI DONADUZZI

0,35

3.500,00

13285

ESPIROLACTONA 100 MG (ALDACTONE)

8000

UNIDADE

HIPOLABOR

0,28

2.240,00

16263

PREDNISONA COM. 5MG

8500

UNIDADE

PRATI DONADUZZI

0,07

595,00

19877

BROMIDRATO DE FENOTEROL GTS

40

UNIDADE

HIPOLABOR

1,90

76,00

22206

SALBUTAMOL 2MG/5ML SUSPENSAO

90

UNIDADE

PRATI DONADUZZI

1,00

90,00

23932

IBUPROFENO 300 MG - CPR

70000

UNIDADE

VITAPAN

0,06

4.200,00

23946

BENZOATO DE BENZILA LOC.

100

UNIDADE

IFAL

1,37

137,00

27079

CARBONATO DE CALCIO 500MG

6000

UNIDADE

VITAMED

0,05

300,00

27081

LORATADINA 10 MG COMP.

18000

UNIDADE

GEOLAB

0,06

1.080,00

30672

LEVODOPA 250MG + BENSERAZIDA 50MG CPR

8000

UNIDADE

ACHE

1,65

13.200,00

30677

LEVOTIROXINA SODICA 25MG CPR

6000

UNIDADE

MERCK

0,12

720,00

30678

LEVOTIROXINA SODICA 50MG CPR

6000

UNIDADE

MERCK

0,13

780,00

30679

LEVOTIROXINA SODICA 100MG CPR

6000

UNIDADE

MERCK

0,11

660,00

30682

ALOPURINOL 300MG - CPR

12000

UNIDADE

PRATI DONADUZZI

0,11

1.320,00

31727

NISTATINA 100.000UI SOLUCAO ORAL

150

UNIDADE

PRATI DONADUZZI

1,65

247,50

31730

MALEATO DE TIMOLOL 0,5% COLIRIO

200

UNIDADE

TEUTO

1,30

260,00

31732

NITROFURANTOINA 100 MG COMPR

15000

UNIDADE

TEUTO

0,14

2.100,00

31733

CAVERDILOL 6,25 MG CPR

5500

UNIDADE

TORRENT

0,09

495,00

31921

CAVERDILOL 25MG COMP.

4000

UNIDADE

TORRENT

0,12

480,00

31925

SULFADIAZINA DE PRATA 1% POMADA

150

UNIDADE

PRATI DONADUZZI

3,05

457,50

31926

PERMETRINA 5% LOCAO

200

UNIDADE

IFAL

2,29

458,00

35516

FUMARATO DE QUETIAPINA 100 MG COMP.

2.000

UNIDADE

SANDOZ

0,78

1.560,00

37165

IVERMECTINA 6MG CPR

1500

UNIDADE

VITAPAN

0,29

435,00

37167

BROMOBRIDA 10MG - CPR

15000

UNIDADE

PRATI DONADUZZI

0,10

R$ 1.500,00

39178

DIPIRONA SODICA 500MG/ML INJ

100

UNIDADE

TEUTO

0,64

64,00

5934

AMITRIPTILINA 25 MG COMP.

25000

UNIDADE

TEUTO

0,05

1.250,00

7608

CARBAMAZEPINA 400 MG COMPR.

9500

UNIDADE

TEUTO

0,14

1.330,00

9799

CLONAZEPAN 2 MG COMP.

40000

UNIDADE

EUROFARMA

0,10

4.000,00

9801

BROMAZEPAM 3 MG COMP.

8500

UNIDADE

EUROFARMA

0,06

510,00

9817

BROMAZEPAM 6 MG - CPR

6000

UNIDADE

TEUTO

0,07

420,00

19839

ALPRAZOLAN 0,5MG COMP

5000

UNIDADE

HYPERMARCAS

0,13

650,00

22210

OXCARBAMAZEPINA 600 MG COMP

5000

UNIDADE

TORRENT

0,77

3.850,00

22211

ALPRAZOLAN 1MG COMP

10000

UNIDADE

ZYDUS

0,19

1.900,00

22220

CLOPROMAZINA 100MG COMPR.

8000

UNIDADE

UNIAO QUIMICA

0,21

1.680,00

30443

NORTRIPTILINA 25MG COMPR

1000

UNIDADE

EUROFARMA

0,26

260,00

30446

CLONAZEPAM 0,5 MG COMP

5500

UNIDADE

MEDLEY

0,10

550,00

30681

CARBAMAZEPINA 20MG/ML - SUSPENSAO

300

UNIDADE

MEDLEY

6,35

1.905,00

31735

CARBONATO DE LITIO 300MG COMPR

5500

UNIDADE

HIPOLABOR

0,12

660,00

31933

HALDOL DECANOATO 50 MG INJ

100

UNIDADE

CRISTALIA

7,30

730,00

37164

CLONAZEPAN GOTAS 2,5MG/ML

500

UNIDADE

HIPOLABOR

1,68

840,00

39208

CLORIDRATO DE SERTRALINA 50MG CPR

1600

UNIDADE

ZYDUS

0,18

288,00

39211

CILOSTAZOL 50 MG CPR

1700

UNIDADE

BIOLAB

0,27

459,00

40138

ROSUVASTATINA 10MG - COMP

1000

UNIDADE

TORRENT

0,53

530,00

11226

DICLOFENACO DIETILAMONIO GEL 100G

180

UNIDADE

PRATI DONADUZZI

2,70

486,00

VALOR TOTAL – R$ 107.471,10 (CENTO E SETE MIL QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS E DEZ CENTAVOS)

 

EMPRESA: DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 02.520.829/0001-40

Item

Descrição

Quant.

Unid.

Marca

Valor Unit.

Valor total

4472

AMBROXOL XAROPE ADULTO

1500

UNIDADE

HIPOLABOR

1,04

1.560,00

4498

AMBROXOL XAROPE PEDIATRICO

1400

UNIDADE

HIPOLABOR

1,04

1.456,00

5785

ANLODIPINA 5MG COMPRIMIDO

85000

UNIDADE

VITAPAN

0,03

2.550,00

7602

BIPERIDENO 2 MG COMP

30000

UNIDADE

CRISTALIA

0,19

5.700,00

9646

CARBAMAZEPINA 200 MG COMPR.

22000

UNIDADE

HYPERMARCAS

0,10

2.200,00

12083

CETOCONAZOL 200MG (COMP)

20000

UNIDADE

PRATI

0,10

2.000,00

12085

CETOCONAZOL CREME 30GR

600

UNIDADE

SOBRAL

1,30

780,00

12093

CINARIZINA 75 MG COMP

48000

UNIDADE

HYPERMARCAS

0,10

4.800,00

12192

CLORIDRATO DE CIPROFLOXACINO 500MG CPR.

8000

UNIDADE

PRATI

0,15

1.200,00

19820

CLORIDRATO DE TIAMINA 300 MG COMP

35000

UNIDADE

NATULAB

0,10

3.500,00

19823

CLORIDRATO DE TIORIDAZINA 50 MG - COMP.

6000

UNIDADE

UNIAO QUIMICA

0,45

2.700,00

19824

CLORPROMAZINA 25 MG (AMPLICTIL) CPR

25000

UNIDADE

CRISTALIA

0,22

5.500,00

19826

COMPLEXO B - GOTAS

500

UNIDADE

NATULAB

1,54

770,00

19836

DEXAMETASONA CREME 10GR

1500

UNIDADE

PRATI

0,65

975,00

23402

DIPIRONA GOTAS 500MG/ML FR 20

1500

UNIDADE

NATULAB

0,95

1.425,00

26187

ESPIROLACTONA 25MG (ALDACTONE)

25000

UNIDADE

ASPEN

0,10

2.500,00

26387

ESTROGENO CONJUGADOS CPR

3000

UNIDADE

MABRA

0,59

1.770,00

30679

GLIMEPIRIDA 2 MG COM

10000

UNIDADE

HYPERMARCAS

0,14

1.400,00

31727

HALDOL 5 MG COMPR.

25000

UNIDADE

UNIAO QUIMICA

0,08

2.000,00

31923

IBUPROFENO GOTAS

1300

UNIDADE

NATULAB

0,90

1.170,00

31925

IODETO POTASSIO XAROPE

700

UNIDADE

SOBRAL

1,59

1.113,00

34137

LEVODOPA 250MG + CARBIDOPA 25MG CPR

5000

UNIDADE

HYPERMARCAS

0,22

1.100,00

34138

LEVOMEPROMAZINA 100MG COMP

7500

UNIDADE

CRISTALIA

0,60

4.500,00

37170

LORATADINA LIQUIDO 10MG

1000

UNIDADE

PRATI

1,87

1.870,00

3277

METOCLOPRAMIDA 10 ML GOTAS

850

UNIDADE

MARIOL

0,54

459,00

3302

METRONIDAZOL GELEIA

400

UNIDADE

PRATI

3,59

1.436,00

4519

NEOMICIMA + BACITRACINA 10 MG POM.

1700

UNIDADE

MULTILAB

0,92

1.564,00

6448

NIFEDIPINA 20 MG COMPRIMIDOS

55000

UNIDADE

HYPERMARCAS

0,04

2.200,00

7096

NIMESULIDA 100MG COMP.

160000

UNIDADE

VITAPAN

0,06

9.600,00

12189

OMEPRAZOL 20 MG CAPS

190000

UNIDADE

TEUTO

0,05

9.500,00

15118

OXCARBAZEPINA COMP 300MG

6000

UNIDADE

UNIAO QUIMICA

0,35

2.100,00

19300

PARACETAMOL 500 MG COM.

20000

UNIDADE

PRATI

0,04

800,00

19825

PARACETAMOL GOTAS 200 MG/ML

1200

UNIDADE

FARMACE

0,51

612,00

22211

PREDNISONA 20 MG COMPR.

15000

UNIDADE

SANVAL

0,13

1.950,00

30443

RANITIDINA 150 MG CPR (ULCEDINA)

35000

UNIDADE

MEDQUIMICA

0,07

2.450,00

30446

REIDRATANTE ORAL

3500

UNIDADE

NATULAB

0,39

1.365,00

34445

SALBUTAMOL AEROSOL 100MCG

500

UNIDADE

GLENMARK

5,00

2.500,00

39213

SULFATO FERROSO 12,5/2ML XAROPE

800

UNIDADE

NATULAB

1,20

960,00

40139

VALPROATO DE SODIO 250 MG/5ML

200

UNIDADE

HIPOLABOR

2,17

434,00

40140

VALPROATO DE SODIO 500MG COMP

21000

UNIDADE

BIOLAB

0,64

13.440,00

VALOR TOTAL – R$ 105.909,00 (CENTO E CINCO MIL E NOVECENTOS E NOVE REAIS)

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

2.1. A presente Ata terá validade por 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

2.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o licitante se obriga a cumprir legalmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.

2.3. Os quantitativos previstos no Termo de Referência – Anexo I – são estimativas para o período de validade da Ata de Registro de Preços, reservando-se a Administração o direito de adquirir o quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou mesmo abster-se de adquiri-lo.

2.4. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Guiratinga-MT.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO

 

4.1. Os produtos, quando solicitados, deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Guiratinga – MT, ou, caso sejam enviadas por transportadora, serão retiradas pela prefeitura no estabelecimento da transportadora, desde que esta seja situada dentro do perímetro urbano do município de Guiratinga.

4.2. O prazo de entrega dos produtos é de 04 (quatro) dias úteis, a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento.

4.3. Mediante solicitação devidamente motivada e circunstanciada, a fornecedora poderá pedir dilação do prazo de entrega, por no máximo 10 (dez) dias corridos, cabendo a Prefeitura Municipal decidir pela concessão ou não do referido prazo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

 

5.1. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento e seus Anexos e na legislação pertinente.

5.2. As aquisições oriundas deste instrumento serão efetuadas através de Autorização de Fornecimento (A.F), emitida pela Prefeitura Municipal de Guiratinga, contendo o nº. do processo, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o valor, o endereço e o prazo de entrega.

5.3. A Prefeitura Municipal encaminhará a detentora do registro, mediante e-mail ou fac-símile, solicitação dos produtos que pretende adquirir.

5.4. A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, requerer comprovação da prática dos preços apresentados, que poderá ser feita através da cópia de notas ficais ou outro documento comprobatório dos preços de mercado.

5.5. A detentora do registro poderá fornecer os produtos somente após o crivo e aceitação da Prefeitura Municipal.

 

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

 

6.1. A empresa se obrigará, em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

6.2. O fornecedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições de fornecimento, acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços;

6.3. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexos, que fazem parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 02 (dois) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

 

7.1. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

7.2. A CONTRATADA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

 

8.1. A Prefeitura Municipal de Guiratinga obriga-se a:

I - indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos.

II - permitir ao pessoal da contratada acesso ao local da entrega, desde que observadas as normas de segurança;

III - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

IV - efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas nesta ata.

8.2. Caberá à Prefeitura promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

 

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

 

9.1. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, ou por meio de cheque, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Autorização de Fornecimento (A.F), com o respectivo comprovante de que o fornecimento foi realizado a contento.

9.2. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do art. 5º, § 3º., da Lei 8.6666/93, serão efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal/fatura.

9.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.4. Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.

9.5. Por ocasião do pagamento, a contratada deverá apresentar Nota Fiscal Eletrônica (caso seja aplicável), em conformidade com a legislação aplicável ao fornecimento destinado à administração pública, juntamente com Certidão Negativa de Débitos Perante o INSS e Certificado de Regularidade perante o FGTS, em plena validade.

9.6. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

 

10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.4. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Guiratinga.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

- quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e na Ata de Registro de Preços;

- quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

- quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

- em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

- os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

- por razões de interesse público devidamente demonstrados e justificados;

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios (Jornal da AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento do objeto.

11.6. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC

 

12.1. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:

I) todos os impostos, taxas, transporte e frete que forem devidos em decorrência das contratações e ou fornecimento do objeto deste Edital.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução do fornecimento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

 

13.1. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Guiratinga, por período de até 05 (cinco) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

13.2. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.

13.3. A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega do produto.

13.4. No caso de atraso na entrega do produto por mais de 15 (quinze) dias, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

13.5. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos será lançado no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicado em casos de reincidências em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento parcial de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à Prefeitura Municipal.

13.6. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

13.7. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

13.8. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela autoridade competente, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

13.9. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA, salvo se constatado e aceito pela CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

 

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

15.1. As despesas relativas às aquisições decorrentes desta licitação serão suportadas pela dotação do Município de Guiratinga a seguir transcritas:

 

03.065 – Fundo Municipal de Saúde

0363 – 03.065.10.302.7020.2119.339030 – Manter os Serv. Do Centro de Reabilitação.

0372 – 03.065.10.303.7110.2059.339030 – Manter a Assistência Farmacêutica Básica.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

16.1. O proponente vencedor será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução da obrigação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

 

17.1 As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Guiratinga - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.2 E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da GERENCIADORA, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

 

Guiratinga - MT, 10 de fevereiro de 2015.

 

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal

 

CENTERMEDI COM. PROD. HOSP. LTDA

Contratada

 

DIMASTER COM. PROD. HOSP. LTDA

Contratada

 

STOCK COMERCIAL HOSPITALAR

Contratada

 

NIVALDO ALMEIDA QUEIROZ

Pregoeiro

CPF/MF: 811.514.201-82

 

GILMAR ALMEIDA NUNES

CPF/MF: 522.711.711-49

Membro da Comissão

 

HELOÍSE SOUZA LOPES

CPF/MF:014.666.721-29

Membro da Comissão

 

MARCUS VINÍCIUS SILVA DIAS

CPF/MF: 025.345.661-48

Membro da Comissão

 

Analisado pela Assessoria Jurídica em ____/____/____


Publicado por:
Marcus Vinicius Silva Dias
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