ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.730, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

LEI Nº 1.730/2014
Poxoréu/MT, 19 de dezembro de 2014.

 

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte,

 

L E I :

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais).

 

Art. 2º. O crédito citado no artigo anterior será na seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente.

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário.

Função: 20 – Agricultura.

Sub função: 605 – Abastecimento.

Programa: 016 – Abastecimento.

Projeto: Construção de Pontes no Município de Poxoréu – MT.

Elemento da despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações.

Valor: R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais).

 

Art. 3º. Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados os recursos do excesso de arrecadação proveniente de transferência a serem recebidas através de convênios, em conformidade com o v. Acórdão n.º 3.145/2006, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 19 de dezembro de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 19 de dezembro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:257C43AC