ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.125, DE 05 DE JUNHO 2013

Altera a Lei n. 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013) e abre Crédito Especial na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo III.

 

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função : 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 812 - Desporto Comunitário

Programa: 1107 – CIRCUITO ESPORTIVO

Ação: 1298 - Apoio a Projetos Esportivos - Escolinhas de Futebol

Natureza da despesa: 3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos R$ 60.000,00

Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos R$ 60.000,00

Total: R$ 60.000,00

 

Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, provenientes das anulações das dotações abaixo:

 

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 812 - Desporto Comunitário

Programa: 1104 – Estrutura Total

Ação: 1168 - Construção e Ampliação da Estrutura Física

Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00

Fonte de Recurso: 999- Outros Recursos

Total R$ 60.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde-MT, 05 de junho de 2013.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:2597A086