ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Autoria: Poder Executivo Municipal
LEI Nº. 2707/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA FARMÁCIA CENTRAL NO MUNICÍPIO DE COLIDER/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Sr. NILSON JOSÉ DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Locação de Imóvel nos termos estabelecidos pela Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, destinado a abrigar as instalações da Farmácia Central do Município de Colider-MT.
Artigo 2º - A área do imóvel a ser locado deverá ter no mínimo 70,00 m2, em alvenaria, deverá conter pelo menos 01 banheiro, ser bem localizada, arejada e estar dentro dos parâmetros de acessibilidade.
Artigo 3º - Fica estabelecido que o valor da locação não poderá ultrapassar a quantia de R$ 1.200,00 (Mil e duzentos reais) por mês, cujo processo deverá ser realizado nos termos da legislação pertinente.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, 08 de novembro de 2013.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:25B86CDE