ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1336-2014
LEI N. 1336/2014 De 29 de outubro de 2014
Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado a despesas com Manutenção da Câmara Municipal, reforçando as seguintes dotações do orçamento do exercício de 2014:
01.001 – GABINETE DO PRESIDENTE
0103110102.001 – Manter o Gabinete do Presidente
3190130000 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00
Subtotal R$ 1.000,00
01.002 – SECRETARIA DA CAMARA
0103210102.002 – Manter as Atividades da Secretaria
3390140000 – Diárias Civil R$ 9.000,00
3390300000 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 3.000,00
3391970000 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS R$ 10.000,00
2884110101.002 - Amortizar o Parcelamento do IPMG
4690710000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 3.000,00
Subtotal R$ 35.000,00
T O T A L R$ 36.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente:
01.002 – SECRETARIA DA CAMARA
0103210102.002 – Manter as Atividades da Secretaria
3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 30.000,00
0103210102.003 - Manter o Prédio da Câmara
3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 6.000,00
Subtotal R$ 36.000,00
T O T A L R$ 36.000,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 29 de outubro de 2.014.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:25C4603D