ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 13 DE MARÇO DE 2012.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 62, Incisos I e VII da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Rio Branco MT, autorizado a celebrar convênio com o Conselho da Comunidade desta Comarca de Rio Branco MT, objetivando propiciar assistência financeira, visando a aquisição de material e execução de obra na reforma e ampliação do Prédio da Cadeia Pública local.
Parágrafo Único – A minuta do Convênio de que trata o caput deste artigo fica fazendo parte integral desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 13 de março de 2012.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
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