ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1676/2012
DATA: 24 de abril de 2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil parcelamento dos débitos previdenciários do município para com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
Art. 2°. O parcelamento dos débitos de que trata o art. 1º será no prazo de 60 (sessenta) meses, com ou sem carência, obrigando-se a observar, com relação ao valor dos compromissos mensais com a operação, os limites de comprometimento de receitas estabelecidas pela legislação em vigor.
Art. 3°. Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar as parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante a vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 24 de abril de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:25FA87A5