ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.172/2013

DATA: 13 DE MARÇO DE 2013

 

AUTORIZA A LOJA MAÇÔNICA ACÁCIA DE SORRISO PERMUTAR ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica a Loja Maçônica Acácia de Sorriso, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.945.974/0001-34 a permutar com a Imobiliária Por do Sol Urbanizações Ltda inscrita no CNPJ/MF. 07.707.537/0001-35 o imóvel de que trata a Lei Municipal 1678/2007 conforme matricula do Registro de imóveis de Sorriso - MT nº 25566, pelos Lotes de números 4 (quatro) e 5 (cinco) da quadra 09 (nove) do Loteamento denominado Rota do Sol implantado nesta cidade.

 

Art. 2º - O objetivo da permuta é possibilitar a Loja maçônica Acácia de Sorriso condições para implantação da sua sede central e demais dependências para que possa desenvolver os serviços segundo a sua finalidade com base na solidariedade entre as pessoas, a filantropia e a inclusão social uma vez que a área doada através da Lei Municipal 1678/2007 foi declarada pelos Órgãos competentes como área de preservação permanente – APP, após a vigência da Lei, o que impossibilita a edificação da sede da Loja maçônica Acácia de Sorriso.

 

Art. 3º - Os imóveis objetos da presente permuta retornarão automaticamente ao Poder Publico Municipal caso for promovida destinação diversa das especificadas nesta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE MARÇO DE 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:25FE1BCB