ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.772 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
A Sra. Nilce Mary Leite, Prefeita Municipal de Poconé-MT., no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa o salário dos Agentes de Combate ás Endemias, no importe de R$ 1.014,00 (Mil e Quatorze Reais) mensais, conforme estabelecido na Lei Federal nº. 12.994 de 17 de julho de 2014.
Parágrafo único: Fica condicionado o pagamento do valor acima, quando o Município de Poconé/MT começar receber custeio dos 95% do Governo Federal.
Art. 2º. O pagamento será com data retroativa ao mês de setembro de 2014.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Poconé 19 de novembro de 2014
NILCE MARY LEITE ( MEIRE ADAUTO )
Prefeita Municipal de Poconé
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:25FF8DAA