ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.604/2011

ESTADO DE MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

 

“Dispõe sobre a responsabilidade pelo armazenamento, coleta, separação e destinação de resíduos sólidos que são produzidos nos estabelecimentos públicos e privados existentes no município de Várzea Grande-MT e dá outras providências.”

 

MURILO DOMINGOS, Prefeito Municipal de Várzea Grande - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - A presente Lei normatiza e disciplina a responsabilidade pelo armazenamento, coleta, separação e destinação de resíduos sólidos que são produzidos nos estabelecimentos públicos e privados existentes no município de Várzea Grande/MT, que em respeito à Lei Federal n.º 12.305/2010, são os responsáveis pela caracterização, manuseio, acondicionamento, tratamento, transporte e destinação dos resíduos gerados nas suas dependências.

Parágrafo único – Para fins desta Lei, grandes geradores de resíduos sólidos são:

a) os titulares responsáveis, por estabelecimentos públicos ou privados, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da classe 2, pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em volume superior a 200 (duzentos) litros diários;

b) os titulares de estabelecimentos públicos ou privados, de construção, de prestação de serviços, comerciais e industriais, fabricação, dentre outros, que produzem resíduos sólidos inertes, identificados como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 200 (duzentos) quilogramas diários.

 Art. 2.º - São caracterizados como resíduos sólidos de grandes geradores em razão da sua natureza e origem, os seguintes:

I – os resíduos industriais produzidos nos processos de fabricação e nas instalações;

II – os resíduos dos serviços públicos de saneamento básico;

III – os resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços;

IV – os resíduos da construção civil produzidos por obras, reformas e demolições;

V – os resíduos produzidos em portos, aeroportos, rodoviárias e terminais ferroviários;

VI – os resíduos gerados nas atividades agropecuárias e silviculturas, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

VII – os resíduos de mineração produzidos na atividade de extração ou beneficiamento de minerais;

VIII – os resíduos classe I  que por sua natureza e periculosidade exigem cuidados adequados.

Parágrafo único – São resíduos não recicláveis aqueles que não podem ser reutilizados, após qualquer processo de transformação.

 

Art. 3.º -  Para o perfeito cumprimento das exigências aqui contidas, os grandes geradores de resíduos sólidos deverão atender ao seguinte:

I – construir ou implantar equipamentos para acondicionar resíduos nas suas instalações em locais que possam facilitar o seu depósito e armazenamento, segundo disposição legal;

II – permitir o transporte destes resíduos para empresas ou entidades especializadas que executem a triagem definida na nova Lei Federal de Resíduos Sólidos;

III – ser o responsável, em qualquer etapa, pela destinação adequada de seus resíduos, de acordo com a legislação pertinente.

 

Art. 4.º - Os estabelecimentos poderão contratar empresas especializadas para realizarem os serviços de transporte, armazenamento, classificação e triagem de resíduos.

 

Art. 5.º  - As empresas especializadas, para atuar no município de Várzea Grande deverão estar devidamente licenciadas, e somente poderão trabalhar após obterem licenças de operação expedidas pelos órgãos municipal, federal e estadual.

 

Art. 6.º - As empresas de triagem, reciclagem, transporte e destinação de resíduos, somente poderão trabalhar na cidade de Várzea Grande, se devidamente cadastradas e autorizadas pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 7.º - Será de responsabilidade dos produtores de resíduos a caracterização dos seus resíduos industriais conforme normas CONAMA, ANVISA, estaduais e municipais, devendo ser essas características comprovadas por laboratórios creditados, através de laudos técnicos específicos.

Parágrafo único – Esses laudos técnicos deverão ser apresentados à Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura da Prefeitura de Várzea Grande como uma das exigências para obtenção e renovação anual do seu alvará de funcionamento.

 

Art. 8.º - Fica vedado o envio ao aterro sanitário municipal dos resíduos classe II dos geradores, quando produzidos em volumes superiores aos determinados nos incisos I, II e III, do parágrafo único, do artigo primeiro desta Lei.

 

Art. 9.º - Os resíduos caracterizados pelas Normas como classe I, devido ao seu alto poder de contaminação, deverão ser classificados e encaminhados para o destino final correto com a responsabilidade do gerador, não importando a quantidade gerada, ficando vetado o uso do aterro municipal.

 

Art. 10 – Os grandes geradores deverão ter uma certificação da destinação adequada dos seus resíduos emitida por entidade pública ou privada.

Parágrafo único – Os certificados deverão ser encaminhados, obrigatoriamente, a cada trimestre, à Prefeitura de Várzea Grande sob pena de ter suspenso o seu alvará de funcionamento.

 

Art. 11 – O não cumprimento do disposto na presente Lei sujeitará os infratores, sem prejuízos das infrações de natureza civil e penal, às seguintes sanções aplicáveis pela autoridade municipal competente:

I – advertência;

II – multa, que poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, que corresponderá aos valores previstos na tabela do Anexo I da presente Lei:

III – suspensão temporária da atividade;

IV – fechamento administrativo com perda temporária ou definitiva do alvará de funcionamento;

V – o não cumprimento do artigo 10 sujeitará os infratores às multas e sanções previstas e à não renovação do Alvará de Funcionamento.

Parágrafo único – A multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizada anualmente pela correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

Art. 12 – Os grandes geradores de resíduos sólidos terão o prazo de seis meses, contados da data da publicação da presente Lei, para se adequarem às disposições nela exigidas.

 

Art. 13 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 07 de junho de 2011.  

 

MURILO DOMINGOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:263D0844