ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 644/2014

LEI Nº. 644, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

“Acrescenta e diminui ações ao Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 604/2013, e da outras providencias”

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 03/11/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Conforme o art. 167, incisos I, V e VI da Constituição da República; bem como com o disposto no art. 15, § 1.°, inciso II da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), e Lei n.° 4.320/64, para atendimento das necessidades de operacionalização orçamentária.

 

Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a alterar, aumentando e/ ou diminuído ao Plano Plurianual (PPA) do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 604/2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO), aprovada pela Lei 605/2013 e a Lei orçamentaria Anual (LOA), aprovada pela Lei 607/2014, os programas a seguir, detalhados pelo Anexo I, o qual fará parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 10 de Novembro de 2014.

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Juliano Matos
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