ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°769/2013

SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 734/2013, QUE INSTITUI O REGIME DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GILBERTO PISKLEVTZ, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº.734/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º Fica fixado os seguintes valores monetários para cada diária:

I – A diária internacional do Prefeito Municipal tem o valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e a diária nacional corresponde a 5% (cinco por cento) de seu subsídio mensal, conforme valor fixado por intermédio da Lei Municipal nº 713/2012, e independem de comprovação fiscal e de apresentação de relatório de viagem.

II – A diária do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores públicos terá o valor infra:

 

SECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS

01 DIÁRIA

CIDADES DO ESTADO

DE MATO GROSSO

R$ 180,00

CIDADES FORA DO ESTADO DE MATO GROSSO

R$ 250,00

 

01 DIÁRIA

BRASÍLIA - DF

R$ 350,00

 

 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 15 de agosto de 2013.

 

Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 30 de agosto de 2.013.

 

GILBERTO PISKLEVTZ

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:26782552